Certidão de tempo de serviço de aluno de CPOR ou EFORM

Geral Outros
1

Algum colega com experiência em Justiça Federal, em epecial sobre Certidão de Tempo de Serviço exepedida para Alunos de Escolas de Preparação de Oficias da Reserva (CPOR/EFOM) regidos pelas Leis 6880/1980, sendo que tal aluno não seguiu a carreira militar, após desligamento da referida escola?

1 curtida
2

Na Justiça Federal, a questão da Certidão de Tempo de Serviço expedida para Alunos de Escolas de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR/EFOM) que não seguiram a carreira militar pode envolver aspectos específicos relacionados à legislação aplicável e aos direitos decorrentes desse período de formação. Vamos analisar alguns pontos relevantes sobre esse tema.

Legislação Aplicável

  1. Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares): A Lei 6.880/1980 estabelece as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Ela pode conter disposições relevantes sobre a formação de oficiais da reserva e a expedição de certidões de tempo de serviço.

Certidão de Tempo de Serviço

  1. Finalidade da Certidão: A Certidão de Tempo de Serviço emitida para Alunos do CPOR/EFOM pode atestar o período de formação e treinamento militar realizado, mesmo que o aluno não tenha seguido a carreira militar.

  2. Utilização da Certidão: Essa certidão pode ser utilizada para diversos fins, como contagem de tempo de serviço para aposentadoria, concursos públicos, benefícios previdenciários, entre outros.

Direitos Decorrentes

  1. Contagem de Tempo de Serviço: O período de formação no CPOR/EFOM pode ser contado como tempo de serviço para diversos fins, conforme previsto na legislação aplicável.

  2. Benefícios Previdenciários: A Certidão de Tempo de Serviço pode ser importante para a concessão de benefícios previdenciários, como aposentadoria, considerando o tempo de serviço prestado.

Ações Possíveis

  1. Reconhecimento de Direitos: É possível ingressar com ações na Justiça Federal para buscar o reconhecimento e a utilização dos direitos decorrentes do tempo de serviço prestado no CPOR/EFOM, mesmo sem seguir a carreira militar.

  2. Análise da Documentação: É fundamental analisar a certidão de tempo de serviço, a legislação aplicável e a situação específica do interessado para identificar os direitos a serem pleiteados.

1 curtida