Venda de Vaga de Garagem Penhorada STJ Protege Direitos dos Condôminos
Por Silvana de Oliveira ( https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial )
A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma um ponto importante no direito condominial: a venda de vagas de garagem em hasta pública (leilão judicial) deve seguir as regras estabelecidas na convenção condominial. Isso significa que, mesmo em caso de penhora de uma vaga de garagem, sua venda não pode ser realizada para terceiros estranhos ao condomínio sem a devida autorização prevista na convenção…
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