STJ Autoriza Penhora de Imóveis do Minha Casa, Minha Vida para Pagamento de Débitos Condominiais
Por Silvana de Oliveira ( https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial )
STJ Admite Penhora de Direito Aquisitivo de Imóvel do Minha Casa, Minha Vida
Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento importante acerca da penhorabilidade de direitos aquisitivos de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). A Corte decidiu que é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do programa, com o objetivo de garantir o pagamento de débitos condominiais.
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