STJ Autoriza Penhora de Imóveis do Minha Casa, Minha Vida para Pagamento de Débitos Condominiais

STJ Autoriza Penhora de Imóveis do Minha Casa, Minha Vida para Pagamento de Débitos Condominiais

Por Silvana de Oliveira ( https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial )

STJ Admite Penhora de Direito Aquisitivo de Imóvel do Minha Casa, Minha Vida

Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento importante acerca da penhorabilidade de direitos aquisitivos de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). A Corte decidiu que é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do programa, com o objetivo de garantir o pagamento de débitos condominiais.

Adicionar um comentário a este artigo: STJ Autoriza Penhora de Imóveis do Minha Casa, Minha Vida para Pagamento de Débitos Condominiais – JUST ARBITRATION

1 curtida