STJ Reforça Proteção à Privacidade: Depoimento de Policial Não Basta para Validar Acesso a Celular de Preso
Por Silvana de Oliveira ( https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial )
A decisão do STJ estabelece um marco na proteção de garantias fundamentais, exigindo comprovação clara de consentimento para acesso a dispositivos eletrônicos durante prisões. A medida aumenta o rigor na atuação policial e reforça o combate a abusos na coleta de provas, preservando a legitimidade do processo penal.
A decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destaca a importância da proteção aos direitos fundamentais, especialmente no que se refere à inviolabilidade da intimidade e à necessidade de respeito às garantias processuais. O entendimento do colegiado foi claro ao considerar inválidas as provas obtidas a partir do acesso não comprovado ao celular do acusado, enfatizando que o simples depoimento de policiais não é suficiente para configurar o consentimento do preso.
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