Provas Digitais à Vista: STF Aplica a Doutrina da Plain View e Cria Nova Tese
Por Silvana de Oliveira ( https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial ) – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou uma importante tese de repercussão geral sobre o uso de provas obtidas a partir de celulares encontrados em cenas de crime. A decisão, com efeitos ex nunc, delimita o acesso aos dados conforme a circunstância da apreensão e reforça a aplicação prática da Doutrina da Plain View no ordenamento jurídico brasileiro, equilibrando o combate à criminalidade com a proteção dos direitos fundamentais à privacidade e à autodeterminação informacional.
A era digital transformou dispositivos como os celulares em verdadeiros repositórios da vida pessoal e social dos indivíduos. Nesse contexto, a obtenção de provas a partir desses aparelhos se tornou um tema sensível, principalmente diante da proteção constitucional à privacidade e à inviolabilidade das comunicações. O recente julgamento do STF, ao tratar do uso de dados obtidos em celulares abandonados em cenas de crime, reacende o debate sobre os limites da atuação policial e o papel da tecnologia na persecução penal.
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