Sem Consentimento, Sem Condenação: Justiça Refuta Provas Obtidas Ilegalmente
Por Silvana de Oliveira ( https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial )
A Importância do Consentimento no Acesso a Dados Pessoais: Reflexão sobre Decisão Judicial
Uma recente decisão judicial trouxe à tona um ponto central no debate sobre privacidade e coleta de provas: o consentimento. Um ministro anulou uma condenação devido à ausência de comprovação de que o acusado havia consentido com o acesso da polícia ao seu celular. Essa decisão destaca a crescente importância de respeitar os direitos fundamentais relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais, mesmo em contextos investigativos.
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