O cliente comprou um veículo que foi objeto de inventário o qual já foi finalizado de forma extrajudicial e possui RENAJUD. Na escritura dizia que o falecido não deixou dívidas, nem nada. Tudo limpinho.
Ocorre que existe processo judicial por conta de um empréstimo que o falecido deixou e havia colocado esse carro (quitado) como garantia do empréstimo, no final o agente financeiro colocou um RENAJUD no veículo por causa da dívida. Estão procurando o veículo e não encontrando, nem sabem que a esposa do falecido e o herdeiro venderam.
Existe procuração particular para o comprador resolver qualquer problema e assinar por eles.
O cliente deseja tirar o RENAJUD.
Para quem quiser verificar o processo é: 1006800-79.2022.8.26.0576
Empréstimo do falecido : 09/06/2021
Inclusão do RENAJUD: 04/07/2022
TIPO: CIRCULAÇÃO
Escritura Pública de Inventário e Partilha ocorreu em: 21/10/2022
EMBARGO DE TERCEIRO, comprador de boa-fé e indicar os herdeiros para responderem a lide em substituição, já que respondem até o limite do valor herdado, não vi o processo.
Espero ter ajudado.
Olá Dra. @brunamtm.adv
Processo nº 1006800-79.2022.8.26.0576
Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios NÃO Padronizados Creditas Tempus II x XXXXXXXXXXXXXXXXXX
TJSP · Foro de São José do Rio Preto, SP
Cível · Alienação Fiduciária
Não acessei os autos. Fiz uma pesquisa pelo Jusbrasil e encontrei o processo.
Primeiramente concordo com a orientação passada pelo nobre D. @reis, que no caso, o comprador pode alegar boa-fé em embargos de terceiros e demais orientações.
E com a devida vênia ao Dr. @reis, acrescento: Há situações que não devemos fechar os olhos e que podem vir a prejudicar o seu cliente, o qual passo a expor:
1 - O Credor do falecido é uma corretora com atuação em Crédito Privado, e para o devido empréstimo, exigiram garantia.
2 - Para que o empréstimo fosse liberado, o falecido, deve proceder com a nova emissão do documento do veículo para que conste o gravame da Alienação Fiduciária (garantia) em nome do credor.
3 - O inventário foi realizado e apresentado o único bem, que é o carro. Pergunto: Constava ou não no documento do carro a restrição da Alienação Fiduciária ao credor???
4 - Se sim, temos que o comprador (que comprou da esposa e herdeiro do falecido) tinha ciência da restrição, logo, assumiu todos os riscos, o que faz com que a tese de boa-fé em embargos de terceiros, caia por terra.
5 - Não devemos esquecer que, pela situação apresentada pela Dra., temos que dar luz ao concurso singular de credores, explico: como se sabe, há uma ordem de preferência e privilégios creditórios previsto no Código Civil.E nessa preferencia de credores, o banco encontra-se na 3ª categoria, ou seja, credores com garantia real (ex: hipotecas, penhor, anticrese, e no caso do falecido, a Alienação Fiduciária, conforme art. 1368-B, do C.C)
6 - No caso do comprador do carro, o mesmo atualmente passou a ser um credor quirografário (simples) sem garantias, em ultima posição quanto à preferência.
Diante disso, o credor que possui a garantia real tem a preferência no bem.
Finalizando: Para tentar solucionar o caso, veja com o comprador se ele tinha ciência que no documento constava a restrição. Se sim, assumiu o risco, caso contrário, provar que o gravame da alienação não constava no documento quando da aquisição.
Lembre-se que isso não exime o comprador de ter feito outras buscas/pesquisas em nome do falecido para descobrir eventual ação que corria contra o falecido.
A entrega do bem deve ser feita, pois o pode ser aplicada multa diária ate a entrega do bem.
Tente fazer uma composição com o comprador e a esposa do falecido e herdeiro para a devolução do valor pago no carro.
Espero ter ajudado.
O gravame foi feito em 09/06/2021. O comprador tinha ciência do gravame. Comprou mesmo assim porque saiu barato. Não tem como alegar boa-fé. O comprador quer ficar com o veículo.
O comprador não tem problema em assumir essa dívida. Então, pensei em entrar em contato com a Creditas para negociar e resolver extrajudicialmente. Mas, não consegui visualizar qual o melhor documento para isso. Seria uma escritura pública de assunção de dívida?
Obrigada, Dr. pela resposta. Mas, infelizmente, houve gravame no veículo anterior a compra. Então, não tem como alegar boa-fé em Embargos de Terceiro. Salvo engano, o herdeiro e a viúva já estão no processo, já que foi informado o falecimento do devedor.
Ou seja, se o comprador não assumir a dívida, teria que entrar no processo com embargos de terceiro só pra avisar que está com o veículo e teria que ser obrigado a entregar? Sem chance alguma de defender o comprador?
Olá Dra. @brunamtm.adv
O procedimento deverá ser feito da seguinte forma: entrar em contato com o setor jurídico da Credita, informar que o seu cliente, COMO TERCEIRO INTERESSADO, quer assumir e realizar o pagamento (assunção de dívida) da divida devidamente atualizada, com pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (os honorários pode ser negociado, mas acredito que não vão aceitar)
Nessa petição de acordo, deve constar a data do pagamento a ser feito (peça prazo para que o pagamento seja feito 5 ou 10 dias após o protocolo da petição do acordo); a obrigação da Credita em dar baixa na dívida, o aceite/consentimento da Credita de que seu cliente possa assumir e pagar a divida; a renúncia de quaisquer custas ou indenizações a qualquer titulo que for contra a esposa e herdeiro; a baixa do gravame; que seja requerido ao Juízo que retire a penhora do RENAJUD, bem como a restrição de circulação; que o seu cliente seja habilitado nos autos como terceiro interessado; que o seu cliente ficará responsável por toda e qualquer taxa ou débitos junto ao Detran; ao final pedir a homologação do acordo, e cumpridas todas as obrigações previstas no acordo, a extinção da ação com resolução do mérito. Caso haja a necessidade de se acrescentar mais cláusulas pertinentes ao caso, fique a vontade.
É de suma importância estar expresso no acordo que a Credita concorde com a assunção da divida para a pessoa do seu cliente.
Os advogados da Credita assinam, mandam para a Dra. para tb assinar e seu cliente. Oriento que na assinatura do seu cliente seja reconhecido firma como verdadeiro. A própria Credita pode fazer o protocolo da petição do acordo, com a cópia da sua procuração assinado pelo seu cliente. A Dra., por sua vez, logo após o protocolo do acordo, se habilite nos autos, requerendo que o seu cliente seja incluído nos autos como terceiro interessado.
Esse é o procedimento que fiz várias vezes, justamente para se evitar embargos de terceiros, sempre buscando uma resolução extraprocessual.
Caso não consiga falar com a Credita, se habilite nos autos, inclua seu cliente como terceiro, e protocole a petição comunicando o Juízo o interesse em pagar a dívida e demais consectários legais, honorários advocatícios, e peça que intime o Credor para se manifestar se concorda ou não com a transferência da divida com a imediata quitação.
NÃO HÁ NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA.
Espero ter contribuído.
Dr.@mohamedh.adv , agradeço imensamente pela prestatividade em me dar esse norte
Primeira vez que pego um caso desse.
No caso, não seria necessário a escritura pública porque a solução é dentro do processo judicial, tem razão. (Mas se não fosse o caso, seria imprescindível ser por escritura pública)
Sim, é um caminho mais rápido para resolver. Tomara que tudo dê certo
Dra. @brunamtm.adv
Vai dar certo sim. A Credita vai receber todo seu crédito e quitará o contrato de empréstimo do falecido. Não seria interessante para a Credita leiloar o veículo por um preço baixo e seguir em eventual cobrança da diferença contra a esposa do falecido e herdeiro para a quitação do contrato.
Qualquer auxilio que necessitar, entre em contato comigo pelo Instagram que estarei à sua disposição. Já estou seguindo seu perfil.
Agradeço a todos que participaram na problemática da Dra.
Siga em frente e sucesso.
Oi Doutora @brunamtm.adv, não tinhamos essa informação inicial, por isso indiquei os embargos, neste caso concordo com o Dr. @mohamedh.adv, e ficamos a disposição.
Bom dia Dra. @brunamtm.adv , espero que enteja bem!
Nos posicione aqui como está o andamento do acordo. Estamos torcendo para que dê tudo certo.
Sucesso!
Só para confirmar, esse caso só dá para resolver extrajudicialmente, já que não existe nenhuma defesa em Embargo de Terceiro. Correto?
Após o homologação do acordo na via judicial, o Dr. disse que é necessário ainda assim o comprador se habilitar no processo em meu nome, isso significa que judicialmente ainda irá ter mais trabalho? Não morreria ali no acordo e tchau?
Assim que eu tiver atualizações do caso, pode deixar que compartilho aqui com vocês! Grata pelo interesse
Olá Dra. @brunamtm.adv - Obrigado por ter nos posicionado.
Sim, o acordo é extrajudicial, através de petição de acordo e que será juntado aos autos, conforme orientação no post acima.
Nessa petição de acordo deve estar expresso que a Credita aceita o seu cliente para o pagador e responsável da dívida para pgto à vista (porém, peça prazo para que o pagamento seja feito no prazo de 5 a 10 dias após o protocolo da petição do acordo). Na petição deverá conter o pedido de homologação do acordo entre as partes.
Destarte, para que o seu cliente possa atuar nos autos para poder cumprir com os acordos e demais procedimentos, ele deve estar legitimado processualmente como terceiro interessado. Por isso da habilitação dele nos autos .
Na verdade, após a homologação, seu cliente deve seguir com as obrigações assumidas no acordo e comprovar tudo nos autos, até a extinção com resolução do mérito.
Lembre-se de que seu cliente não faz parte da ação, logo, com o protocolo da petição do acordo e devido à compra do veículo, obrigatoriamente a obrigação assumida atingiu a sua esfera jurídica, e portanto, a relação processual deve ser formada e legitimada com a habilitação dele nos autos.
Por analogia, te explico: Se aciono judicialmente uma pessoa, mas, o problema atinge a esfera jurídica de um terceiro, logo, a ação nasce com a obrigatoriedade de um litisconsórcio passivo necessário, devendo, esse terceiro, ser intimado na figura de litisconsorte para responder juntamente com a parte principal da ação (Réu).
Espero que ocorra tudo dentro do previsto, e qualquer duvida, à sua disposição.
Grato.
