Petição sobre a licença premio do servidor municipal

alguém tem petição inicial de ação de obrigação de fazer ou ação de cobrança contra a fazenda pública sobre a licença premio convertida em dinheiro?

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O dr já tentou o extrajudicial? Fiz um a pouquíssimo tempo, e deu certo.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX - MATO GROSSO

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, servidor público aposentado, portador do CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX e cédula de identidade sob nº XXXXXX, residente e domiciliado Rua XXXXXXXXXXXXXX, nº XXXX, bairro XXXXXXXXXXXX, CIDADE sob nº de CEP XXXXX, através de seus advogados, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS PRÊMIOS

em face do ESTADO DE MATO GROSSO – pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXXXXX, sediada na XXXXXXXXXXX - XXXXXXXXXXXX CIDADE - CEP: 0000000, através de sua Procuradoria Geral; o que faz pelas razões fáticos jurídicas a seguir aduzidas:

  1. DOS FATOS

O autor é servidor público aposentado, pelo Estado de Mato Grosso, conforme, publicação do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº XXXXXX de 00 de agosto de 0000, no ato nº 0.000/2012 do Governador do Estado, na época.

Tendo se aposentado por tempo de contribuição (35 anos e 24 dias de tempo total), protocolou administrativamente em 00/00/0000 sob o protocolo nº 000000 , requerendo em pecúnia suas licenças-prêmios não gozadas dos quinquênios dentre os períodos, (COLOCAR TODOS PERIODOS DE LICENÇAS PREMIOS NÃO GOZADAS) todas elas publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme anexos.

Sendo assim, denota-se que o autor faz jus a receber do Estado de Mato Grosso o valor de R$ 48.513,57 (quarenta e oito mil quinhentos e treze reais e cinquenta e sete centavos) referente a 7 (sete) licenças-prêmios, totalizando assim, 21 (vinte e um) meses de licenças-prêmios não gozadas, que devidamente acrescidos de juros e correção monetária, perfaz a quantia de R$ R$ 103.068,27 (cento e três mil e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos), conforme calculo em anexo.

Todavia, desde o requerimento até a presente data, o requerente não obteve resposta da solicitação, ficando inerte o Estado quanto à concretização do pagamento, importando então, uma resposta tacitamente negativa para o pagamento.

Vale ressaltar que, o autor não gozou das licenças-prêmios por falta de adequação junto ao calendário escolar e por pouca demanda de funcionários perfazendo-se por todo o período de trabalho.

Deste modo, não é justo com o servidor simplesmente não gozar um direito adquirido, logo se faz necessário que a licença-prêmio seja convertida em pecúnia.

Não havendo mais a possiblidade do gozo das licenças-prêmios de forma tradicional, tendo em vista já estar aposentado, não resta outra alternativa ao autor, se não pleitear em juízo e garantir assim, o seu direito de receber as licenças-prêmios adquiridas em forma de pecúnia.

  1. PRELIMINARMENTE

2.1 DA JUSTIÇA GRATUITA

Conforme declaração de insuficiência de recursos anexa, declara a Reclamante não possuir condições de arcar com à custa do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tudo em conformidade com o artigo 4º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950.

Dessa maneira, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária e justiça gratuita.

2.2 DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

Conforme documentos pessoais do autor anexados, este conta hoje com 65 anos de idade, perfazendo assim, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.

Dessa maneira, requer a concessão de prioridade na tramitação processual.

  1. DA PRESCRIÇÃO

No que tange a prescrição, os tribunais veem entendendo que a prescrição de requerer a indenização referente a licenças-prêmios não gozadas em pecúnia, tem início no ato da aposentadoria.

Vejamos o que nosso Colendo Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo acerca do assunto, in verbis:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo para requerer indenização por licença-prêmio não gozada e não contada em dobro é a data da passagem do servidor para a inatividade. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 331172 DF 2013/0116353-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2013)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA NO MOMENTO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM JUNHO DE 2011. AÇÃO PROPOSTA APROXIMADAMENTE OITO MESES APÓS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. 1. “1. E cabível a conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida antes da passagem do Servidor para inatividade e que não foi desfrutado, tendo em vista o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 2. Porém, de acordo com o entendimento já pacificado por esta Corte, a data da aposentadoria do Servidor é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal para requerer a conversão, independentemente do direito estar sendo requerido pelo próprio Servidor ou por seus beneficiários. 3. Agravo Regimental desprovido”. (STJ, AROMS 27.796, Relator Ministro Napoleão, Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJE de 2.3.2009).

Ademais, o do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, replica tal entendimento:

AGRAVO REGIMENTAL – PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL – DATA DA APOSENTADORIA. MÉRITO – SERVIDOR APOSENTADO – CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LINCENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS – POSSIBILIDADE – VERBA HONORÁRIA MANTIDA. – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. A prescrição ao direito de requerer indenização referente às licenças-prêmios não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. Comprovado que o servidor aposentado não usufruiu as vantagens que adquiriu durante a atividade no serviço público, a Fazenda Estadual deve indenizá-lo em pecúnia. (Ag 125344/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/10/2015, Publicado no DJE 20/10/2015) (TJ-MT - AGV: 01253448620158110000 125344/2015, Relator: DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, Data de Julgamento: 13/10/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2015).

Posto isto, não há o que se falar em prescrição, visto que, o requerente se aposentou na data de 27/08/2012, afastando assim o quesito da prescrição.

  1. DO DIREITO

A licença prêmio é um benefício em que o servidor público em seu período de labor, recebe quando cumpre suas tarefas com assiduidade, tendo assim o direito de gozar 3 (três) meses de licença a cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público.

Vejamos que, o fato do autor não ter gozado tais licenças, ocorreu devido à falta de ajuste na questão dos requisitos, como a adequação do calendário escolar, necessidade de autorização e nova contratação, além de toda a demanda de trabalho por falta de mão de obra.

Desta forma, o requerente tem o direito de requerer junto a administração pública, as licenças em forma de pecúnia.

Ademais, observemos assim como nossa jurisprudência vem entendendo do acerca do assunto:

A jurisprudência consolidada desta Corte já assentou que os servidores públicos têm direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, desde que cumpridos os requisitos necessários à sua concessão, mesmo que tal direito seja suprimido por lei revogadora superveniente. 2. O recurso extraordinário possui como pressuposto necessário à sua admissão o pronunciamento explícito sobre as questões objeto do recurso, sob pena de supressão de instância inferior. 3. Agravo regimental improvido. (STF - AI-AgR: 460152 SC, Relator: ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 29/11/2005, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 10-02-2006 PP-00010 EMENT VOL-02220-03 PP-00555)

Como se-pode observar, é pacífico em nossa jurisprudência a conversão de licença-prêmio em pecúnia, para servidor público aposentado.

Vejamos entendimento já pacificado do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria. Precedentes.2. É vedado a este Tribunal Superior,em Recurso Especial, apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal.3. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.750 – RS, Rel. Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 21.03.2011).

Além disso, a licença-prêmio é um direito adquirido, pelo seu trabalho, onde deve a Administração Pública converter tais licenças não gozadas em indenização sobre pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.

DECISAO: acordam os Magistrados Integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto acima. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUERIMENTO. DISPENSABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1361924-4 - Catanduvas - Rel.: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral - Unânime - - J. 09.06.2015) (TJ-PR - APL: 13619244 PR 1361924-4 (Acórdão), Relator: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1584 15/06/2015)

Ademais, a interpretação deste dispositivo é clara em entender, uma vez que não haverá mais a possibilidade de gozo das licenças-prêmios do período, não resta alternativa, senão indenizar o autor pelos períodos não gozados em atividade.

Além disso, vale ressaltar que a Comissão Conjunta de Orientação Jurídica Normativa SAD/PGE, já pacificou o assunto:

ORIGEM: Processo nº 0.356.497-5 - SAD

Relator: Gil Borges Pimenta

SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO INATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM ESPÉCIE. INDENIZAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO CONSTITUÍDA E NÃO USUFRUÍDA DURANTE A ATIVIDADE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Os servidores públicos inativos estatutários que não usufruíram, nem tiveram contado em dobro para fins de aposentadoria seus períodos de licença-prêmio, têm direito de perceber indenização referente a tais períodos. É dever da Administração Pública conceder ao servidor, enquanto na atividade, o período de licença obtido a título de prêmio por assiduidade. Omitindo-se, deverá indenizar o servidor quando da aposentação, sob pena de enriquecimento sem causa.

Ementa aprovada na reunião realizada no dia 05/12/02, pela Comissão Conjunta de Orientação Jurídico Normativa.

Homologamos nos termos do Decreto nº 4.803, 13/08/02.

Cuiabá-MT, 10/12/2002.

Ademais, o art. 884 do Código Civil, assim dispõe sobre o enriquecimento sem causa:

“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”

E, nesse mesmo sentido, preleciona Maria Helena Diniz: “… se o aumento do patrimônio se deu à causa de outrem, impõe-se a devolução da coisa” ( Código Civil Anotado, 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 558).

  1. DOS PEDIDOS

Diante dos fatos e fundamentos acima transcritos, requer-se:

a) A citação do Estado de Mato Grosso, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo estabelecido por lei, conteste a presente ação, sob pena de revelia;

b) Requer que seja concedida a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESSE PROCESSO, tendo em vista a idade do autor 65 (sessenta e cinto) anos, perfazendo assim, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais;

c) A intimação do Douto representante do Ministério Público;

d) O benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, uma vez que a Requerente não se encontra em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família;

e) Seja julgada procedente a presente ação, condenando o requerido ao pagamento dos 21 (vinte e um) meses de licenças-prêmio não gozadas, no valor de R$ 103.068,27 (cento e três mil e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos), conforme calculo em anexo, valor este, corrigido até a data de 01/02/2017, e que seja devidamente acrescido de juros e correção até a data do efetivo pagamento;

f) A condenação nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;

g) Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos;

Dá-se à causa, no valor de R$ 103.068,27 (cento e três mil e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos)

Nos termos, em que

Pede deferimento

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA NomePÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS/SP.

PROCESSO Nº

Nome, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade sob nº. 00000-00e CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoBairro Vila Augusta nesta Cidade de Guarulhos vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores infra-assinados, (doc.01) com escritório na EndereçoCEP: 00000-000telefone: (00)00000-0000Vem a presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA PREMIO

Contra a Endereço.222/0001-29, sediada na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fundamentos de fato e de direito adiante explanados.

O autor requer o beneplácito previsto no inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal, c/c a Lei nº 1.060/50, artigo 1º da Lei nº 7.115/83 e nos termos do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 ( Código de Processo Civil), DECLARA , sob as penas da lei, não ter condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer o deferimento da concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA

DOS FATOS

O Autor foi Investigador de Polícia demitido em data de 21/05/2015, (D.O.E), já havia integrado ao seu patrimônio o direito ao gozo de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUIDAS , consoante o disposto no artigo 87 da Lei nº 8.112/90.

Assim o direito lhe assiste no percebimento dos valores correspondentes aos seguintes períodos abaixo relacionados, conforme Certidão elaborada pela Seção de Pessoal da Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos:

 No período de 18/03/1996 a 16/03/2001 conforme certidão nº. 328/02

Publicado no DOE de 22/05/2002- (90 dias)

 No período de 17/03/2001 a 11/07/1998 (45 dias) conforme certidão 036/2006-

Publicado no DOE de 28/04/2006 (90 dias).

 No período de 20/03/1991 a 17/03/1996 conforme certidão nº 328/98-

Publicado no DOE de 11/07/1998 (45 dias).

Computando este período deixou de usufruir o total de 225 (duzentos e vinte cinco dias) de Licença Premio conforme as certidões anexas. (doc.02)

Excelência, a conversão de licença - premio, torna-se desnecessário que o requerente acione a Administração sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração, por ser (pro labore facto) daquele que trabalhou (ex facto temporis). Sendo, por isso, impassível de retirada, visto que já foram adquirida ou pelo trabalho já realizado ou pelo transcurso do tempo de serviço conforme ultimo holerite anexo. (Doc. 03)

Neste sentido, decisão exarada do Eminente Ministro Mauro Campbell Marques, (relator) decidido no - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 434.816 - RS (2013⁄(00)00000-0000 -3).

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CARACTERIZAÇÃO. 1 . A indigitada violação do artigo 884 do CC não é passível de ser conhecida, porquanto envolve interpretação de direito local (Lei Complementar Estadual n. 10.098⁄94), atraindo a incidência da Súmula 280⁄STF, segundo a qual por ofensa à direito local não cabe recurso extraordinário, entendido aqui em sentido amplo. 2. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença- prêmio e⁄ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. Grifamos;

Como se verifica da própria redação legal, o decreto invocado, na verdade, visou a assegurar o direito já adquirido e incorporado ao patrimônio do servidor à indenização, na via administrativa, das férias e da licença-prêmio antes da aposentação. Contudo, este não retirou nenhum direito do servidor se acaso o pedido não fosse feito expressamente e, nem poderia, já que se assim o fizesse estaria incidindo em manifesta inconstitucionalidade, pois violaria o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que garante o direito adquirido além de infringir o princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa.

Quanto à licença-prêmio, dispõe o art. 209, da Lei nº 10.261/68 expressamente que: O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa.

Em conformidade ao texto legal, a licença-prêmio é, antes de tudo, “um direito” do funcionário público quando satisfeitos os requisitos legais para a sua concessão. Neste mister, pode, eventualmente, a Administração Pública negar-lhe o gozo, tendo em vista a sua conveniência, ou, ainda, aguardar que o funcionário faça o requerimento para o seu gozo. No entanto, se assim decidir, continua a usufruir dos serviços prestados pelo funcionário que deixou de exercitar o seu direito.

A aposentadoria ou reforma do servidor, ou ainda, a sua demissão não exonera o Estado desta obrigação, já que se trata de vantagem facto temporis, que é devida desde logo e para sempre, desde que consumado o tempo estabelecido em lei, visto que é pessoal, subjetiva e permanente, como já aludido a licença-prêmio é, antes de tudo, “um direito” do funcionário público, desde que satisfeitos os requisitos legais para a sua concessão.

DO DIREITO

Inserida nos artigos 87 e artigo 41 da Lei nº 8.112/90, o direito de receber os pagamentos pelo período aquisitivo e não gozado deverá ter por base a última remuneração do servidor público, que no caso do Autor é de R$ 00.000,00, que servirá de parâmetro para a elaboração dos cálculos.

Igualmente a indenização por exoneração também possui guarida no artigo 3º da Lei Complementar nº 1.048/2008, vez que a Administração Pública não pode se locupletar ilicitamente em detrimento dos direitos individuais.

Com efeito, dispõe o Decreto n. 25.013/86, in verbis;

Art. 1º - Ao funcionário público ou servidor da Administração Centralizada e Autarquias do Estado fica assegurado o direito, por ocasião da aposentadoria, pleitear o pagamento dos períodos de férias indeferidos por absoluta necessidade dos serviços e/ou licenças-prêmio averbados para gozo oportuno, vencidas até 31 de dezembro de 1985 e não usufruídas ou utilizados para qualquer outro efeito legal.

Art. 2º - O direito à percepção da indenização de que trata o artigo anterior dependerá de petição do funcionário público ou servidor, que deverá ser formulada quando requerida a aposentadoria.

Trata-se de ação proposta por servidor que deixou o serviço público sem gozado todos os dias de licença-prêmio a que tinha direito. Pretende, portanto, o pagamento em pecúnia dessas licenças-prêmio que não pôde gozar enquanto estava em atividade.

O não pagamento da indenização é ilegal e inconstitucional, segundo as exigências legais pautada do artigo 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968)

Neste sentido fica estabelecido todas as condições para a aquisição do direito à licença-prêmio;

Artigo 209 - O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa. Parágrafo único - O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.

Importante frisarmos, que o cumprimento destas condições legais, o servidor terá direito à licença, (premio) pela sua jornada de trabalhos prestados com previsão em lei. Trata-se de comportamento adequado ou cumprimento com total assiduidade de rigorosa observância aos deveres funcionais.

Neste caso, incumbe ao Poder Público indenizar o servidor, sob pena de ferir direito adquirido daquele, com frontal violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, além de violar o princípio que veda o enriquecimento sem causa

Nesta linha traz a Carta Magna Art. 5º inciso LIV. “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”

Como se pode verificar do texto legal, a licença-prêmio é, antes de tudo, “um direito” do funcionário público quando satisfeitos os requisitos legais para a sua concessão. Neste mister, o pedido de indenização em questão torna-se inconteste por ser matéria afirmada em conformidade as remansosas jurisprudência desse Egrégio Tribunal e demais como Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Colendo Supremo Tribunal Federal, onde são os entendimentos unânimes colhimentos em pretensões idênticas à do Autor, impondo ser dever do Estado de reparar o dano causado ao seu servidor.

Tal assertiva se sobrepõe a qualquer lei ou decreto, decorre da correta interpretação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que prescreve:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Parágrafo 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Inclui-se o servidor público entre os terceiros , neste texto constitucional, uma vez cumpridas as condições legais, adquire o direito às licenças-prêmio e incorpora-o ao seu patrimônio. Nesse sentido, o parecer do eminente administrativista Nome, publicado sob o título de “Conversão de Licença - Prêmio in Pecúnia”, cuja ementa é a seguinte:

“O funcionário público estável, aposentando -se por tempo de serviço, tem direito líquido e certo à conversão, em dinheiro, do período de licença- prêmio não gozado.” (Direito Administrativo perante os Tribunais, Forense Universitária, São Paulo, 1994, pp. 82 a 85).

O direito às licenças-prêmio faz parte do patrimônio do Autor, constituindo o não pagamento da indenização, estará configurada a transgressão dos preceitos constitucionais retrocitados e do princípio que veda o enriquecimento ilícito do Estado. Nesse sentido, as oportunas considerações do eminente Ministro Marco Aurélio:

“… a questão de fundo foi dirimida pela Corte de orig em em harmonia com a Constituição Federal. Esta não agasalha o enriquecimento sem causa, a vantagem ilegítima em detrimento de outrem, o que se dirá quando o favorecido com a distorção é justamente aquele que precisa adotar postura exemplar, norteando o pr ocedimento, os atos do cidadão comum, ou seja, o Estado.” (Agravo de Instrumento nº 264.590/SC, julgado em 18/03/2000, e publicado no DJ em 15/05/2000, p. 00019).

DO PRAZO

Vale ressaltar que o prazo para o servidor aposentado, exonerado ou demitido , para pleitear os direitos decorrentes de sua relação de trabalho com o Estado, regulada por via estatutária, é de 5 (cinco) anos , conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/1932:

Verificamos que o direito abraça o Autor pois, que exonerado das fileiras da corporação policial deu-se em data de 21 de maio de 2015 , portanto Tempestiva a presente ação de cobrança.

Nestes termos:

“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual, ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se origi narem.” Do Superior Tribunal de Justiça, decisao de 09/09/2014, proferida

no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 391.479 - BA, relatada pelo Ministro Sérgio Kukina, conforme ementa:

“Conforme precedentes desta Corte Superior a contagem do prazo prescricional, nas ações em que se discute o direito à indenização por férias não gozadas, tem início com o ato de aposentadoria do servidor.”

Superior Tribunal de Justiça :

“A protocolização de pedido administrativo tão -somente suspende a fluência da prescrição, que retoma o seu curso após a decisão da Administração.” ( REsp 620.566/RJ)

(AgRg no Agravo de Instrumento nº 662.066/RS) (Doc. 9).

“Consoante a jurisprudência desta Corte, o requerimento administrativo suspende o lapso prescricional, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, reiniciando a contagem do prazo na data da negativa do pedido.”

Tribunal de Justiça/SP

A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da mesma maneira é unânime, no sentido de ter o servidor aposentado, exonerado ou demitido, direito ao recebimento, em pecúnia, da licença-prêmio não fruída quando se encontrava em atividade. Conforme os Julgados a baixo;

Em 29/07/2014, a Colenda 11a Câmara de Direito Público, nos autos da Apelação nº 4001525-87.2013.8.26.0132, proferiu acórdão, relatado pela eminente Desembargador Aroldo Viotti, constando da ementa o seguinte:

“LICENÇA -PRÊMIO - Servidor Público demitido a bem do serviço público. Pretensão a receber em pecúnia, a título de indenização, licenças-prêmio não gozadas quando em atividade. Admissibilidade, ainda que tenha sido demitido, presumindo-se que não gozo da licença deu- se no interesse da Administração.” Em 15/12/2015, da mesma Colenda 11a Câmara de Direito Público,

nos autos da Apelação nº 1007687-31.2014.8.26.0451, proferiu acórdão, relatado pelo eminente Desembargador Marcelo L Theodósio, conforme ementa:

“RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP - Servidor Público Estadual - Pedido de pagamento do valor da licença prêmio e férias não gozadas antes de sua demissão - Recebimento da licença prêmio e férias em pecúnia - Servidor inativo - Possibilidade de pagamento em pecúnia do benefício para os servidores inativos haja vista a impossibilidade de gozo - Admissibilidade - Ausência de pagamento de indenização que implica em locupletamento ilícito da Administração - Precedentes deste E. TJSP - Sentença de procedência, mantida - Recurso voluntário da FESP, improvido.” Em data de 17/05/2016 da colenda 11a Câmara de Direito Público,

nos autos da Apelação nº 1022834-73.2014.8.26.0071, proferiu acórdão, relatado pela eminente Desembargador Aroldo Viotti. (Ementa):

“LICENÇA PRÊMIO Policial militar expulso da corporação. Pretensão a receber em pecúnia, a título de indenização, licença- prêmio não gozada quando em atividade. Admissibilidade, ainda que tenha sido expulso, presumindo-se que o não gozo da licença deu-se no interesse da Administração, evitando-se ainda enriquecimento sem causa por parte desta.”.

Da Colenda 2a Câmara de Direito Público, na Apelação nº 0012128-22.2012.8.26.0361, onde se proferiu acórdão, relatado pela eminente Desembargador Carlos Violante, datado de 25/04/2016, constando da ementa o seguinte:

“Ação ordinária. Delegado de Polícia demitido. Licença-prêmio não usufruída. Pretensão ao pagamento em pecúnia. Admissibilidade. Prescrição quinquenal não consumada. Dec. 20.910/32. Comprovada a aquisição do direito. Impossibilidade do gozo diante da exoneração. Ausência do pagamento que caracterizaria enriquecimento sem causa da Administração.” Em 23/11/2015, a Colenda 10a Câmara de Direito Público, nos

autos da Apelação/Reexame Necessário nº 0055204-44.2012.8.26.0346, proferiu acórdão, relatado pelo eminente Desembargador Paulo Galizia.

“Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Pagamento em pecúnia de férias e licenças-prêmio. Prescrição. Inocorrência. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Ausência de registro de que as faltas disciplinares, que justificaram a demissão a bem do serviço público, foram cometidas no curso da aquisição dos benefícios”

Em 06/05/2014, a Colenda 3a Câmara de Direito Público, nos autos da Apelação Cível nº 0010829-27.2013.8.26.0053, proferiu acórdão, relatado pelo eminente Desembargador Ronaldo Andrade, constando da ementa o seguinte:

"EX-POLICIAL MILITAR. EXPULSO DOS QUADROS DA POLÍCIA

MILITAR . Pretensão ao pagamento de licença-prêmio não usufruída

durante o período de exercício do cargo. Admissibilidade. Reconhecido o direito à licença-prêmio e inviabilizada a sua fruição, em razão de expulsão da Corporação, não há como se negar a sua conversão em pecúnia, uma vez que tal direito foi incorporado ao patrimônio do autor. Sentença mantida. Recurso não provido."

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Sempre na mesma linha jurisprudencial unânime, no sentido que o servidor aposentado, exonerado ou demitido direito ao recebimento, em pecúnia, das licenças-prêmio fruídas na atividade, sob pena de violação do princípio que veda o enriquecimento ilícito do Estado, pela preservação do direito adquirido e responsabilidade civil objetiva do Estado.

Eminente Ministro Mauro Campbell Marques, proferido no julgamento do AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1.00.000 OAB/UF, tem a seguinte ementa: Acórdão datado de 16/05/2013,

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA - PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXPRESSA. PERÍODO NÃO GOZADO EM FACE DA NECESSIDADE DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 2. Agravo regimental não provido.”

Ministro Sérgio Kukina, proferido no julgamento do AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 00.000 OAB/UF, V. Acórdão de 10/12/2013, (Ementa):

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA -PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE . 1. Conforme jurisprudência consolidada no

Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento."

Eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, proferido no julgamento do RECURSO ESPECIAL nº 1.00.000 OAB/UF, consta da ementa o seguinte :

"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR. DEMISSÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS, INDENIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. No acórdão de 22/08/2011.

  1. O direito de férias é garantido constitucionalmente e compreende

tanto a concessão do descanso como também o pagamento de remuneração adicional. Assim, consumado o período aquisitivo, caracterizado está o direito adquirido às férias, motivo pelo qual deve a Administração indenizar o servidor que não usufruiu desse direito ainda que em razão de sua demissão."

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ao servidor aposentado, exonerado ou demitido direito ao recebimento, em pecúnia, de licenças-prêmio não fruídas na atividade, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento ilícito do Estado, o que preserva o direito adquirido e a responsabilidade civil objetiva do Estado. Decisão monocrática, referente a servidor demitido, relatada pelo eminente Ministro Luiz Fux, em 10/04/2013, no Recurso Extraordinário com Agravo 731.143 Rio de Janeiro, com a seguinte ementa:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. O acórdão impugnado está em conformidade com

o entendimento deste Tribunal que enfrenta a matéria e vem decidindo com base no princípio geral de Direito que veda locupletamento sem causa. Precedentes. 2. E, no que diz respeito ao preenchimento dos requisitos de aquisição do direito de usufruir do benefício, a orientação é a de que a questão cinge-se ao âmbito da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. In casu, o acórdão da Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio de Janeiro manteve sentença para condenar o Estado carioca a pagar ao autor, ex- servidor público estadual (Inspetor de Polícia, demitido em 1.11.2009), indenização relativa a licença-prêmio não gozadas durante a atividade. 4. Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento"

O acórdão proferido (emanta) no Ag.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo 833.590 Rio Grande do Sul, relatado pelo Ministro Luiz Fux, em 21/10/2014.

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM

AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS- PRÊMIO NÃO GOZADAS. RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE 721.001-RG. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RESPONSABLILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. As

licenças-prêmio, bem como outros direitos de natureza remuneratória, não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe de 7/3/2013."

É fato que o entendimento adotado pela Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade da conversão de licença-prêmio não gozada em indenização pecuniária quando os servidores não mais puderem delas usufruir, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da administração."

DAS PROVAS

Excelência, sendo os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado.

Neste sentido, no presente feito está em tese, alicerçado de provas documentais que são incontestes. Portanto, sendo este o entendimento de Vossa Excelência visa o autor, pelo julgamento antecipado, ante a desnecessidade de outras provas a serem produzidas, em audiência ou técnica, nos termos do art. 355, I do CPC.

Todavia protesta-se, pela eventual produção de outras provas em direito admitidas.

DO PEDIDO

Requer o Autor, que se digne Vossa Excelência de:

a) julgar procedente a presente ação, condenando a Nomeao pagamento da indenização das licenças-prêmio não usufruídas, no valor de R$ 00.000,00, conforme a planilha de cálculo e os demonstrativos de pagamento anexos.

b) que seja citada a Nomeno endereço fornecido no início da peça, caso queira contestar a ação.

Dá-se à presente causa o valor de R $ 45.279,30 (quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta centavos),

Nestes termos,

Pede deferimento

Nome. 00.000 OAB/UF

Nome. 00.000 OAB/UF

CÁLCULOS DE LICENÇA PRÊMIO

Autor Nomede Freitas

Último salário 4.831,49

Dias de licença prêmio 225

Fator de divisão 4.831,49/30

Valor diário apurado 161,05

Multiplicação por 225 dias 36.236,25

Correção monetária 45.279,30

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Excelente iniciativa dr @reis

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Dr. Reis sempre ajudando muito!

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excelente Dr @reis, ja vou salvar como modelo

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