O STJ Reforça a Impossibilidade de Usar Arquivos Incompletos no Processo Penal

O STJ Reforça a Impossibilidade de Usar Arquivos Incompletos no Processo Penal

Por Silvana de Oliveira ( https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial )

Corrupção de Parte dos Arquivos Digitais Impede Seu Uso como Prova no Processo Penal

A decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça um dos pilares fundamentais do processo penal: a confiabilidade e a integridade das provas. No caso em questão, a corrupção de parte dos arquivos digitais comprometeu sua utilização como prova, levando à exclusão desses elementos do processo e de outras provas que deles derivaram.

Ponto Central da Decisão…

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