Execução Negada: 2ª Vara Cível de Sete Lagoas Rejeita Contrato Sem Assinatura Digital
Por Silvana de Oliveira ( https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial )
Juiz Extingue Ação de Execução por Ausência de Requisitos Formais em Contrato Eletrônico
A formalização de documentos eletrônicos no âmbito jurídico exige atenção redobrada às exigências legais que conferem a eles validade e força executiva. Um recente caso julgado pela 2ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG destacou essa necessidade, ao ter uma ação de execução extinta por ausência de elementos essenciais no contrato apresentado como título executivo extrajudicial.
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