Dúvida Ação Antecipada de Provas

Colegas, ingressei com ação de exibição de documentos em face do banco santander uma vez que, eles se negaram a prestar esclarecimentos sobre uma suposta dívida do meu cliente. Entretanto, a juíza publicou decisão para “emendar à inicial a fim de adequar o seu pedido ao rito da produção antecipada de provas, sob pena de extinção.”

Alguém já se deparou com situação parecida? Estou confusa e relação ao que de fato é necessário emendar na inicial, uma vez que, os pedidos já estão claros.

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Olá Dra. @kerolimiranda.adv
Vou tentar em poucas palavras, explicar o porque da decisão de emenda à inicial.
O antigo CPC previa a ação cautelar satisfativa de exibição de documentos, e tal procedimento foi suprimido pelo NCPC, para o rito de produção antecipada de provas, a chamada AÇÃO AUTÔNOMA DE
PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA (Ação Probatória Autônoma) , e devido a isso, houve a determinação para emendar para adequação.
A Dra, vai fazer uma petição de emenda à inicial, alterando o nome da ação, e fazendo as emendas necessárias , conforme os arts. 381 e 382 do CPC.
Vou colar aqui um modelo dessa ação para que a Dra. faça a adequação ao seu caso em especifico. É extensa, mas mesmo assim, vou colar aqui:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ______ DA COMARCA DE XXXXX - ESTADO XXXXXX
(*COMPETÊNCIA - Nos termos do artigo 381, § 2º, do CPC, será competente o juízo do foro onde a prova deve ser produzida ou, subsidiariamente, no foro do domicílio do réu)

JOÃO DA SILVA, (Autor = sujeito que requer a produção da prova -qualificação completa) brasileiro, casado, autônomo, portador do RG n. 0.000.000 -SSP/XX e do CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXX
do Brasil, n. 07, Bairro Peixe Dourado, CEP 00.000-000, na cidade de XXXXXX/XXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados (instrumento de mandato anexo), ajuizar a presente AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA, com fulcro nos artigos 381, incisos I (urgência) e III (para ajuizar ou evitar o ajuizamento da demanda principal**) e seguintes do Código de Processo Civil, em desfavor de EMPRESA DXXXXXXXXXXXXXXX, (Réu- potencial adversário na demanda indenizatória futura - pessoa contra quem a prova será produzida) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.00.000.000/0000-00, com sede no Setor 00, Quadra A, Bloco B, na cidade de Brasília/DF, CEP 10.000-000; e AUTO POSTO DOM PEDRO I, (Réu porque é a pessoa que será obrigada a exibir o documento = gravação das imagens) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 22.222.222/2222-22, com sede na BR 060, KM, 250, no município de Bonito/MS e, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir
descritos.
I. Dos fatos

No dia 01 de setembro do corrente ano o requerente retornava de uma
viagem e, ao aproximar-se da cidade de Bonito, na BR 060, km 250, por volta das 15 horas, sofreu um acidente, no qual houve o abalroamento do veículo de sua
propriedade com o automóvel de propriedade da requerida Empresa XXXXXXXXl.

Em razão do acidente, o requerente sofreu danos materiais, morais e
físicos, visto que foi submetido a duas cirurgias, encontrando-se ainda internado e aguardando a evolução de sua saúde para que possa receber alta e, consequentemente, apurar eventuais sequelas.

Diante da gravidade do acidente, o requerente não se recorda detalhadamente de como os fatos ocorreram, havendo parcial perda de memória do dia dos fatos.
Todavia, tem a impressão de que houve culpa do preposto da segunda requerida, que invadiu a sua mão de direção, o que motiva o ajuizamento da presente demanda.
Na tentativa de resolver a situação de forma amigável, a patrona do
requerente entrou em contato com a requerida Empresa de Tecnologia do Brasil, que simplesmente negou qualquer culpa de seu preposto no acidente, se recusando a arcar com quaisquer despesas, sendo necessário, portanto, que a parte requerente se socorra da via judicial para obtenção da reparação que entende devida, caso o responsável pelo acidente seja o preposto da empresa federal requerida.
Vale destacar que de acordo com o boletim de ocorrência do acidente,
não há testemunhas que possam demonstrar a dinâmica dos fatos e,
consequentemente, levar à eventual condenação da requerida Empresa XXXX.
Os fatos descritos no documento oficial contam apenas a versão do preposto
da requerida, ou seja, de que foi o requerente quem adentrou na pista de direção
contrária, o que entende não ser verídico.
Ocorre que no local do acidente existe um posto de combustível, primeiro requerido, que possui imagens de segurança na entrada de seu estabelecimento e que pode ter captado todo o acidente, tratando-se de prova indispensável para o ajuizamento ação reparatória ou, ainda evitar o ajuizamento da referida ação ou, ainda, auxiliar em eventual composição entre o requerente e a segunda demandada.
Logo, a razão que justifica o ajuizamento da presente ação probatória
autônoma é a urgência decorrente da possibilidade de perecimento da prova, e
também para que o autor possa ter conhecimento sobre a conduta culposa que deu causa ao acidente e, com isso, justificar ou não o ajuizamento de uma ação
indenizatória principal. (= DESCREVER NA CAUSA DE PEDIR O QUE JUSTIFICA O
AJUIZAMENTO DA PROBATÓRIA AUTÔNOMA)
Contudo, é cediço que as imagens de segurança ficam armazenadas
apenas por poucos dias, em razão da impossibilidade de se armazenar por longos períodos as gravações, já que seria necessário um disco rígido de tamanho ilimitado para manter todas as gravações do circuito de segurança.
Em contato com o proprietário do posto de combustível, primeiro requerido, houve veemente negativa em disponibilizar a gravação, conforme gravação
telefônica cujo áudio segue anexo, realizada por meio de celular.
Dessa forma, objetivando garantir a produção da prova que pode
demonstrar de forma segura a dinâmica do acidente, notadamente para comprovar o pressuposto da culpa; imprescindível o ajuizamento da presente demanda para produção da prova exibição de documento ou coisa (= DESCREVER NA CAUSA DE PEDIR O FATO PROBANDO QUE SE OBJETIVA PROVAR E O MEIO DE PROVA QUE SE REQUER PRODUZIR).

II. Dos fundamentos jurídicos
II.1. Da legitimidade passiva
O §1º, do artigo 382, do Código de Processo Civil preconiza que “o juiz
determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na
produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso”.
No caso dos autos, consoante e-mails encaminhados para ambas as
requeridas, mostra-se a existência de litigiosidade ante a negativa de (i) apresentação amigável da gravação do circuito de segurança do requerido posto de combustível e (ii) de assunção dos danos pela requerida Empresa de Tecnologia do Brasil, de modo que imprescindível a citação das requeridas, uma vez que o posto de combustível deve integrar o feito porquanto detentor da prova pretendida e, quando à segunda requerida, para que seja possibilitado o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais previstas no artigo 5º, LV, da Constituição da República.
II.2. Dos requisitos previstos no inciso I, do artigo 381, do Código de
Processo Civil
Diz o artigo 381, I, do Código de Processo Civil:
Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos
casos em que:
I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou
muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;
Para que seja deferida a produção antecipada de prova com
fundamento no inciso I, do artigo acima mencionado, é imprescindível, portanto, que haja a possibilidade de se tornar muito difícil a verificação dos fatos na pendência da ação.
Conforme já relatado, não há qualquer testemunha ocular do acidente.
Obviamente, após os fatos, inúmeros veículos pararam para ajudar o
requerente, todavia, não presenciaram a dinâmica do infortúnio.
Considerando a existência de circuito de segurança no posto requerido,
que pode demonstrar como os fatos ocorreram e, em razão das imagens
permanecerem por, no máximo, trinta dias armazenadas, como costumeiramente ocorre, resta evidenciado o fundado receito de que se torne muito difícil a verificação dos fatos, notadamente ante a falta de colaboração das requeridas.
É oportuno destacar que há jurisprudência entendendo ser justificada a
impossibilidade de exibição de gravação de circuito interno de segurança em razão do decurso do prazo, porquanto não há lei que obrigue a conservação de monitoramento, verbis:
Ação de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Preliminar de
inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Hipótese que não trata
de produção antecipada de prova, já que não se busca que a ré
apenas acompanhe prova a ser produzida. Precedente. Acidente
de trânsito com vítima fatal. Autora que pretende obter as
gravações e imagens do evento. Alegação da concessionária de
que esses documentos não foram preservados. Inexistência de
obrigação legal para que a concessionária preserve as
gravações do monitoramento do tráfego que realiza.
Impossibilidade justificada. Improcedência do pedido de rigor.
Recurso desprovido.
(TJSP; Apelação Cível 1114667-17.2016.8.26.0100; Relator
(a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito
Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do
Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 10/09/2019) (sem
destaque no original)
A propósito do direito à produção antecipada de prova, por sua vez,
colha-se o seguinte julgado entendendo plenamente cabível:
APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE CONFIGURA
PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO
DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DA URBS NO
INTUITO DE ELUCIDAR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA
DA PARTE RÉ. PEDIDO DE NULIDADE OU REFORMA DA
SENTENÇA. RECURSO INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO
382, PARÁGRAFO 4º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA
CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR; Apelação Cível 0003867-69.2016.8.16.0179; Relatora:
Juíza Sandra Bauermann; 17ª Câmara Cível; Data do
Julgamento: 16/07/2020)

Assim, demonstrados os requisitos legais previstos no artigo 381, I e III,
do Código de Processo Civil necessários à produção antecipada de prova, protesta o requerente pelo seu deferimento, sob pena de ser impossível averiguar se a parte requerente possui direito à indenização pretendida.
II.3. Dos requisitos previstos no inciso III, do artigo 381, do Código de
Processo Civil:
Além da previsão expressa da possibilidade de produção antecipada da
prova em razão do fundado receio de que ela venha a se tornar impossível ou muito difícil de provar determinados fatos, o inciso III, do artigo 381 do Código de Processo Civil também possibilita a realização da prova de forma antecipada para que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação ou, ainda, viabilizar a autocomposição (inciso II, art. 381, CPC).
No caso dos autos, a exibição da gravação do sistema circuito de
segurança do requerido auto posto é a única forma de averiguar a real dinâmica do acidente e, consequentemente, evitar eventual ajuizamento da ação reparatória sem que a parte requerente tenha o direito pretendido, evitando-se, assim, mais um processo judicial em trâmite.
Por outro lado, havendo a gravação do acidente e, demonstrando-se
que a culpa pelo infortúnio decorreu de conduta culposa ou dolosa do preposto da empresa federal requerida, há a justificativa para o ajuizamento da ação e, ainda, possibilidade de composição extrajudicial, o que traz benefícios não somente às partes, mas também ao Poder Judiciário.
É oportuno destacar que nas hipóteses previstas nos incisos II e III, do
artigo 381, do Código de Processo Civil é desnecessária a demonstração de urgência ou perecimento da prova.
Demonstrada a relação jurídica entre as partes, de natureza contratual
ou extracontratual, há cabimento para o ajuizamento da ação autônoma de produção de prova antecipada, porquanto demonstrados o interesse jurídico do requerente e a adequação da medida, uma vez que legalmente autorizada.
A propósito do assunto, colha-se o seguinte julgado:
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA.
PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA
DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o
ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento,
com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo
pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes
do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da
II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso conhecido e
improvido. (TJMS. Apelação Cível n. 0808209-
19.2017.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator
(a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 24/04/2020, p: 28/04/2020)
APELAÇÃO CÍVEL – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA
TESTEMUNHAL – DIREITO AUTÔNOMO – URGÊNCIA DA
PRODUÇÃO DA PROVA – DESNECESSIDADE – PRESENTES OS
REQUISITOS DO ART. 381 DO CPC. 1. A produção antecipada de
prova é direito autônomo da parte, a qual não precisa
comprovar a urgência para realização da medida. 2. A
produção probatória antecipada pode ter o condão de
esclarecer os fatos a fim de evitar o ajuizamento de uma
possível demanda, além de funcionar como forma de instrução
de um eventual processo, para o qual já haverá uma melhor
delimitação do objeto. Essa interpretação se extrai dos incisos
do art. 381 do Código de Processo Civil e se coaduna como os
fundamentos do apelo. Recurso conhecido e provido. (TJMS.
Apelação Cível n. 0830919-67.2016.8.12.0001, Campo Grande,
2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 05/04/2017,
p: 18/04/2017)
Diante da presenta dos requisitos autorizadores para a ação autônoma
de produção antecipada de prova, o deferimento de seu processamento é medida que se requer.
II.4. Da tutela de urgência
O artigo 218 do Código de Processo Civil, sobre os prazos, assim
preconiza:
Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos
prescritos em lei.
§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em
consideração à complexidade do ato.
§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações
somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz,
será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a
cargo da parte.
§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do
termo inicial do prazo.
Da detida análise dos artigos 381 e seguintes do Código de Processo
Civil, que trata sobre a produção antecipada de provas, observa-se a inexistência de prazo estipulado para que a parte requerida apresente contestação ou as provas pleiteadas na inicial, de modo que compete ao juízo a fixação do prazo ou, nada sendo definido, o prazo será de cinco dias.
O artigo 300 do Código de Processo Civil estipula que a tutela de
urgência será deferida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
Pois bem. Conforme já salientado no decorrer desta petição, a produção
de prova tem por objeto a comprovação da dinâmica do acidente por meio da
gravação do circuito de segurança do primeiro requerido, notadamente para apurar de quem foi a culpa pelo acidente e, com isso, ajuizar ou evitar a propositura de uma demanda principal.
Essas gravações, em regra, ficam armazenadas pelo prazo de trinta dias
mas não há qualquer certeza sobre esse prazo, ou seja, pode ser que o sistema do posto de combustível referido armazene as imagens das câmeras ainda por prazo menor, tudo a depender do tamanho de seu disco rígido, cuja informação é
desconhecida do requerente. Aqui está presente o requisito do perigo da demora.
Por outro lado, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada pelo
fato de constituir direito fundamental das partes requerer e produzir provas,
consoante exposto no artigo 369, do Código de Processo Civil, bem como pelo fato de que referida prova se torna necessária para que o autor tenha elementos de convicção a justificar ou evitar o ajuizamento da demanda principal, sendo certo que o próprio sistema processual garante em seu favor ajuizar uma demanda autônoma para produção de qualquer meio de prova, inclusive para exibição de documentos ou coisas.
Importante consignar ainda que é entendimento pacificado pelo
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que a ação probatória autônoma, quando inexiste
relação jurídica processual já instaurada entre as partes por intermédio de uma ação principal, é o meio processual adequado para EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ou COISAS, senão vejamos:
“É admissível o ajuizamento da ação de exibição de
documentos, de forma autônoma, na vigência do CPC2015.
Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para exibição de
documento, com base nos arts. 381e 396 e seguintes do CPC.
Entendimento apoiado nos enunciados 119 e 129 da II Jornada
de Direito Processual Civil (STJ, 4 Turma, REsp. 1.774.987-SP, Rel
Maria Isabel Galloti, julgado em 08.11.2018)
Assim, diante da presença dos requisitos previstos no artigo 300 do
Código de Processo Civil, notadamente a possibilidade de perder-se a prova, requer-se a concessão da tutela de urgência para que a gravação do acidente seja apresentada em prazo não superior a cinco dias.
III. Dos pedidos
Ante o exposto, requer de Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente demanda;
b) A concessão da tutela de urgência para que o documento
mencionado (gravação do acidente ocorrido no dia 01 de setembro
de 2020, na BR 060, km 250, por volta das 15 horas), seja
apresentado pelo requerido Auto Posto Dom Pedro I, no prazo de
cinco dias; (= PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - ADAPTAR CASO)
c) A citação do requerido Auto Posto Dom Pedro I, por correio, para
que, no prazo concedido pelo juízo, acoste aos autos a gravação do
circuito de segurança de seu estabelecimento, localizado no
endereço informado no preâmbulo da inicial ou, ainda, apresente
contestação, nos termos do artigo 382, §1º, do CPC; (= PEDIDO
PRINCIPAL - PRODUÇÃO DA PROVA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
ADAPTAR CASO)
d) A citação da requerida Empresa de Tecnologia do Brasil por correio
para que, no prazo concedido pelo juízo, querendo, apresente contestação, nos termos do artigo 382, §1º, do CPC ou, ainda, requeria produção de outras provas (art. 382, §3º, do CPC).
e) Ao final, seja a prova produzida e homologada, nos termos do artigo
382, §2º, do Código de Processo Civil.
f) A condenação dos requeridos ao pagamento de custas processuais e
honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, §2º, do Código
de Processo Civil.
g) Dá-se o valor da causa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), apenas para
efeitos fiscais, por ser estimativo o valor do custo da produção da
prova.
Espera deferimento.

ESPERO TER AJUDADO!

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A didática do Dr. @mohamedh.adv é espetacular! Parabéns Nobre Dr., sempre ajudando com valiosas informações!

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Excelente contribuição Dr. @mohamedh.adv

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Dr @mohamedh.adv sempre muito didático mesmo. Parabéns dr!

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Obrigado a todos que curtiram. A intenção é contribuir para que todos tenham êxito em situações como essa da Dra. @kerolimiranda.adv

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Dr., @mohamedh.adv muito obrigada pelos esclarecimentos! Sua ajuda é sempre espetacular.

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Obrigado Dra @kerolimiranda.adv
Faça bom uso do modelo.
Feliz em ter contribuído! :pray:

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