Demissão sem justa causa: como ficam os 40% com a Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista de 2017, sob a Lei nº 13.467, permitiu acordos bilaterais em rescisões contratuais. Se você nunca advogou para esse tipo de ação, tem um texto no blog explicando tudo que envolve a demissão sem justa causa e como ficam os 40% com a Reforma Trabalhista.

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AO JUIZO DA___ ªVARA DO TRABALHO DE__________/UF
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[PARTES QUALIFICADAS], por meio de seus procuradores, infra-assinados, constituído nos termos dos inclusos instrumentos particulares de mandatos, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor o presente
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PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL,
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Com fundamento no artigo 855-B e seguintes da CLT, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
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I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
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01 – A EMPREGADA foi admitida pela EMPREGADORA em DD/MM/AAAA, na função de CCCCCCCCCCC, com jornada de segunda a sexta-feira, das 08:00 as 18:30 horas, com 01:00 de intervalo destinado para refeição e descanso, percebendo último salário no valor de R$ XXX (EXTENSO). A dispensa sem justa causa se deu em DD/MM/AAAA, com aviso prévio trabalhado.
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02 - Durante o aviso prévio, a EMPREGADA descobriu gestação de 06 (seis) semanas, informando à EMPREGADORA, que cancelou a dispensa de imediato, chamando a EMPREGADA de volta às atividades tão logo cessasse repouso consignado em atestado médico.
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03 – Em razão de a gravidez ser de risco, a EMPREGADA declinou da proposta, afirmando que não tinha interesse no retorno ao trabalho ao fim da licença médica; para resolver o vínculo de emprego, considerando a principiologia de cooperação processual prevista pelo art. 6º do NCPC e buscando a solução do imbróglio, as partes, regularmente assistidas por seus advogados, concordam em extinguir o contrato de trabalho firmado consensualmente, nos seguintes termos:
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04 - Nos termos do art. 484-A, II, da norma celetista, a EMPREGADORA se compromete ao pagamento das verbas rescisórias apuradas conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho à EMPREGADA no importe de R$ XXXXXXXX (EXTENSO), mediante depósito ou transferência eletrônica em conta no Banco BBBBBB., agencia XXXX, conta corrente n.º XXXXXXXXXXX, de titularidade do patrono da EMPREGADA, no prazo de até 02 (dois) dias da homologação; mediante comprovação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da data da transferência eletrônica ou do depósito, cópia do comprovante da transação bancária, com envio para e-mail MMMMMMMMMMMMMMMM.
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05 – A EMPREGADA reconhece, expressamente, que sua recusa injustificada ao trabalho acarreta imediata, irretratável e irrevogável renúncia à estabilidade constitucional concedida à gestante, disciplinada pelo art. 10, II, “B” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Súmula nº 244, do TST, e também se compromete à devolução de uniformes e equipamentos da EMPREGADORA que estejam em seu poder em até 05 (cinco) dias do protocolo da presente, pelo Correio, com envio do comprovante de postagem para o e-mail dos patronos da EMPREGADORA: MMMMMMMMMMMMMMMMM.
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06 – A EMPREGADORA se compromete ao pagamento de R$ XXXXX (EXTENSO) à EMPREGADA, a título de indenização substitutiva, em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas de R$ XXXX (EXTENSO), a serem quitadas no décimo dia útil de cada mês, com início em MMMMMMMM e término em MMMMMMMM, mediante depósito em conta no Banco BBBBBBBB., agencia XXXXXX, conta corrente n.º XXXXXXXX, de titularidade do patrono da EMPREGADA, mediante comprovação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da data da transferência eletrônica ou do depósito, cópia do comprovante da transação bancária, com envio para e-mail MMMMMMMMMMMMMM
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07 – A EMPREGADA reconhece que a presente indenização se dá por mera liberalidade da EMPREGADORA, tendo em vista sua recusa para retorno ao trabalho, e dá anuência aos valores elencados.
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08 – Nos termos do art. 484-A, I, “B” e 484-A, §1º, da norma celetista, a EMPREGADORA se compromete a depositar na conta do FGTS da EMPREGADA o valor de R$ XXXX (EXTENSO), a título de indenização sobre o saldo do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, além da liberação de chave eletrônica de acesso para saque do referido FGTS sobre o saldo de R$ XXXX (EXTENSO), conforme se faz prova pelo Extrato Analítico do FGTS, anexo, que será entregue em até 10 (dez) dias corridos, diretamente ao patrono da EMPREGADA, mediante recibo de entrega.
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09 – Assim, para que a EMPREGADA não sofra mais delongas no recebimento de suas verbas, e, por outro lado, para que a EMPREGADORA tenha quitação do extinto contrato de trabalho, resolvem por formalizar o presente termo de acordo extrajudicial, requerendo a homologação de Vossa Excelência, nos termos do que preconizam os artigos 855-B e seguintes da CLT, acrescidos pela Lei n.º 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista.
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10 – A EMPREGADA fará jus ao recebimento das seguintes verbas: [DESCRITIVO E TABELA DE VENCIMENTOS].
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11 – Assim, a EMPREGADA receberá a importância líquida de R$ XXXXXX, discriminadas como verbas de natureza salarial [DISCRIMINAR], no importe total de R$ XXXXX (EXTENSO), incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários tão-somente sobre a parcela salarial, respeitadas as cotas-partes de EMPREGADORA e EMPREGADA, com o restante das verbas tendo natureza indenizatória.
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12 – Em caso de mora no pagamento das parcelas, ocorrerá o vencimento antecipado e incorrerá a EMPREGADORA em multa de 50% sobre o saldo remanescente, sem prejuízo de imediato início dos atos expropriatórios.
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13 – Após a homologação do presente acordo e quitação das parcelas supra, a EMPREGADA dará plena, geral e irrevogável quitação do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, a que título for.
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14 – Assim, sendo interesse das Partes evitarem a via litigiosa, considerando questões de interesses pessoais, ônus de provas, despesas com advogados (sucumbência), custas processuais e morosidade do processo, e estando concordes em todos os termos e valores, plenamente possível o presente pedido de homologação.
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II – DOS PEDIDOS:
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15 – Ante o exposto, as Partes requerem a Vossa Excelência a análise do presente acordo, designando ou não audiência de ratificação, para após homologá-lo, nos termos da nova legislação.
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16 – A EMPREGADA requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da declaração de pobreza anexa.
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17 – As Partes protestam provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal em audiência, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias.
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Dão à causa, para efeitos de alçada, o valor de R$ XXXXX (EXTENSO).

Nestes termos, pedem e esperam deferimento. Cidade, DD de MM de AAAA.
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PARTES
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EMPREGADA EMPREGADORA
CPF nº xxx.xxx.xxx-xx CNPJ nº xxx.xxx.xxx/xxxx-xx
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PATRONOS
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NOME NOME
OAB-UF nº XXX.XXX OAB-UF nº XXX.XXX
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