Novo artigo publicado!
Acabei de publicar um novo artigo que pode te interessar:
Título: Vagas exclusivas para clientes?
https://www.instagram.com/reel/DW7Q3qACTpq/?igsh=bnlrN3FzYXRsenRl
Você já se deparou com aquelas placas em frente a comércios dizendo: “vaga exclusiva para clientes”?
Certamente já.
Mas você sabia que essas placas são irregulares?
É isso mesmo.
As chamadas vagas de recuo são de uso público, mesmo estando em frente ao estabelecimento.
Ao rebaixar a calçada, o comerciante apenas facilita o acesso ao imóvel — mas o espaço continua sendo público.
Por isso, placas como ‘exclusivo para clientes’ não têm validade.
E mais: se o estabelecimento mandar guinchar um veículo estacionado corretamente só porque o motorista não é cliente, pode ter que indenizar.
Ah, doutora… mas o comerciante usou o próprio terreno pra fazer as vagas…
A única forma de organizar isso de forma regular é manter acessos de entrada e saída, sem transformar toda a área em “vagas exclusivas”.
Sabia disso?
Conhecer a lei evita abusos e garante direitos.
Compartilha com quem precisa saber disso!
Direito explicado, missão cumprida. Agora, um café?
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