Tráfico privilegiado: falta de prova sobre dedicação habitual pode reduzir significativamente a pena
Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Especialista em Provas Digitais. A condenação por tráfico de drogas não significa, automaticamente, que o acusado esteja envolvido de forma habitual ou estruturada com a atividade criminosa. Para a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo […]
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