Recirso de multa de trânsito por deixar de realizar o exame toxicológico após trinta dias do vencimento

Se puderem disponibilizar recurso de multa de trânsito por deixar de realizar o exame toxicológico após trinta dias do vencimento, agradeço.

3 curtidas

Olá, essa demanda parece ser complexa, recomendo procurar um adv expert no assunto para parcerias

2 curtidas

Esta é a primeira vez que postou. Vamos dar boas-vindas à nossa comunidade

1 curtida

Modelo de Recurso de Multa de Trânsito

Ilustríssimo(a) Senhor(a) Diretor(a) do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)

[Cidade], [data]

Assunto: Recurso contra a Notificação de Penalidade de Trânsito

Dados do Recorrente:

Nome: [Nome do Recorrente]

CPF: [CPF do Recorrente]

CNH: [Número da CNH]

Placa do Veículo: [Placa do Veículo]

Número do Auto de Infração: [Número do Auto de Infração]

I - DOS FATOS

No dia [data da infração], fui notificado através do Auto de Infração n° [número do auto de infração], pelo cometimento da infração descrita no artigo 165-B do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que consiste em “Deixar de realizar o exame toxicológico após trinta dias do vencimento do prazo estabelecido”.

II - DO DIREITO

Venho, por meio deste, apresentar recurso contra a referida notificação de penalidade, pelos seguintes motivos:

  1. Inexistência de notificação prévia: Conforme o artigo 282 do CTB, a autoridade de trânsito deve expedir a notificação de autuação ao infrator, que tem o direito de apresentar defesa prévia. No entanto, não recebi nenhuma notificação prévia que alertasse sobre a necessidade de realizar o exame toxicológico dentro do prazo estabelecido, o que comprometeu meu direito à ampla defesa e ao contraditório, garantidos pela Constituição Federal.

  2. Primeira Infração e Boa-Fé: Esta é a minha primeira infração relacionada ao exame toxicológico. Como condutor, sempre procurei cumprir com minhas obrigações e respeitar as leis de trânsito. O atraso na realização do exame toxicológico não ocorreu por má-fé, mas sim por um esquecimento involuntário.

  3. Exame Realizado: Informo que, tão logo percebi a pendência, imediatamente providenciei a realização do exame toxicológico, cuja cópia do laudo segue em anexo. Ressalto que o resultado foi negativo para qualquer substância ilícita, evidenciando que não houve qualquer comprometimento à segurança no trânsito.

  4. Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade: A aplicação da penalidade deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 9.784/99. Considerando que o atraso no exame toxicológico não acarretou em risco real e efetivo à segurança no trânsito, a aplicação da penalidade máxima torna-se desproporcional e irrazoável.

  5. Prejuízo Indevido: A imposição da multa e demais penalidades pode acarretar em prejuízos significativos, especialmente considerando a minha dependência da habilitação para o exercício de minha atividade profissional. Solicito, portanto, a revisão da penalidade aplicada.

III - DO PEDIDO

Diante do exposto, e com fundamento no artigo 265 do CTB, venho respeitosamente requerer:

a) O deferimento deste recurso, com a consequente anulação do Auto de Infração n° [número do auto de infração] e a retirada dos pontos correspondentes em meu prontuário;

b) Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido principal, que seja convertida a penalidade de multa em advertência por escrito, conforme prevê o artigo 267 do CTB, considerando tratar-se da primeira infração e o histórico de bom comportamento do condutor.

IV - DAS PROVAS

Para fundamentar o presente recurso, junto os seguintes documentos:

  1. Cópia da Notificação de Penalidade.
  2. Cópia do documento de identidade e da CNH.
  3. Cópia do laudo do exame toxicológico realizado.
  4. Demais documentos que comprovem a boa-fé e a ausência de riscos à segurança no trânsito.

V - DO ENCERRAMENTO

Diante do exposto, solicito a Vossa Senhoria o deferimento deste recurso, na certeza de que a análise dos argumentos apresentados conduzirá à anulação ou, ao menos, à mitigação da penalidade imposta.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Nome do Recorrente]

[Assinatura do Recorrente]

2 curtidas