TJ-MG mantém multas a inquilino que usou apartamento para fins comerciais
Por Silvana de Oliveira ( https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial ) – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense
A convenção condominial tem força de lei entre os condôminos.
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou a legalidade da aplicação de multas a um inquilino de um condomínio em Belo Horizonte, que utilizava a unidade residencial para fins comerciais em desacordo com a convenção condominial. A decisão reforça a importância do cumprimento das normas internas dos condomínios e a possibilidade de sanção em caso de desvio de finalidade do imóvel.
O morador havia ingressado com ação judicial buscando anular as penalidades aplicadas pelo condomínio. Em sua defesa, alegou não ter recebido notificações formais sobre as infrações e afirmou que era alvo de perseguição pessoal por parte do síndico. Também sustentou que as multas teriam caráter discriminatório contra moradoras transexuais que residiam no apartamento, além de pleitear indenização por danos morais e materiais.
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