STJ Dá Freio nas ‘Varreduras Policiais’: Provas Anuladas por Violação de Domicílios
Por Silvana de Oliveira ( https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial )
Sexta Turma anula provas por ilegalidade em buscas coletivas realizadas pela polícia
A decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 2.090.901, representa um marco importante na reafirmação das garantias constitucionais, especialmente no que tange à inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI da Constituição Federal). O julgamento teve como base a nulidade de provas obtidas por meio de buscas domiciliares coletivas e indiscriminadas, sem autorização judicial específica para cada imóvel.
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