STF impõe rigor na cadeia de custódia e reforça controle sobre ações policiais no Rio de Janeiro
Por Silvana de Oliveira ( https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial ) – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense
O Supremo Tribunal Federal (STF), por determinação do ministro Alexandre de Moraes, ordenou a preservação rigorosa e integral de todas as provas relacionadas à recente ação policial no Rio de Janeiro, que resultou na morte de mais de 120 pessoas nas comunidades do Complexo do Alemão e da Penha.
A decisão, proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, atende a pedido da Defensoria Pública da União e visa assegurar o controle efetivo e independente do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro sobre os elementos probatórios decorrentes das operações.
Um dos pontos centrais da decisão é a preservação da cadeia de custódia das provas, elemento essencial para garantir a integridade e a autenticidade dos vestígios de crime, conforme previsto nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal.
A cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos documentados que assegura a rastreabilidade da prova desde sua coleta no local dos fatos até sua apresentação em juízo. Qualquer falha, omissão ou manipulação indevida nesse processo pode comprometer a credibilidade das investigações e gerar nulidades processuais.
Ao reforçar a importância dessa cadeia, o STF reitera o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF) e da busca pela verdade real, impondo às autoridades policiais e periciais o dever de atuar com transparência, técnica e independência
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