Responsabilidade em Foco: Súmula 130 do STJ Garante Direitos a Consumidores com Veículos Furtados em Estacionamentos de Shopping
Por Silvana de Oliveira
A Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que os estabelecimentos comerciais são responsáveis pela reparação de danos ou furtos ocorridos em suas dependências, mesmo que o estacionamento seja gratuito. Este entendimento visa proteger os consumidores que, ao utilizarem esses espaços, têm a legítima expectativa de segurança e guarda dos […]
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