Sem URL, Sem Multa: STJ Redefine Responsabilidades de Provedores na Remoção de Conteúdos
Por Silvana de Oliveira
A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em dispensar um provedor de internet da multa diária por não ter removido conteúdo ofensivo, devido à falta de indicação do URL na petição inicial, traz à tona importantes reflexões sobre a responsabilidade dos provedores de internet, o cumprimento de ordens […]
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