Pessoal, boa tarde! Preciso de uma ajuda. O cliente me procurou informando que usava o sistema de um banco para recebimento de boletos. No mês de agosto, devido a um erro do banco, entrou R$ 152.000,00, em sua conta, dinheiro esse do banco. Ele retirou e usou o dinheiro. Agora diante da situação ele quer pagar o valor parcelado, só que o banco não aceita. Qual ação entramos para que ele pague esse valor parcelado? Pensei em ação de consignação em pagamento, todavia, vi uns julgados que afirmam não ser esse o meio para pagamento parcelado, tendo em vista que só aceita o pagamento integral. Ficarei muito grata pela ajuda de vocês.
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A ação de consignação em pagamento é um instrumento jurídico previsto no art. 539 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). É utilizada quando o devedor quer quitar sua obrigação, mas encontra dificuldades impostas pelo credor, como recusa ou incerteza sobre o montante devido.
No entanto, a consignação exige que o pagamento seja feito de forma integral e não em parcelas, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Por isso, essa não seria a melhor opção para um pagamento parcelado.
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