Quando a Imagem Vira Prejuízo: Justiça Condena o Condomínio e Administradora por Uso Indevido
Por Silvana de Oliveira ( https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial )
USO INDEVIDO DE IMAGEM: REPARAÇÃO CIVIL
O uso indevido de imagem é uma violação que se tornou mais recorrente com a ampla disseminação de conteúdos na internet. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização em casos de dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, o Código Civil (art. 20) reforça a proteção à imagem, impondo limites à sua utilização sem a devida autorização.
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