Procuração Digital: STJ Valida Assinatura Fora da ICP-Brasil
Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense. A Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Terceira Turma, consolidou um entendimento relevante para a prática forense contemporânea: a procuração eletrônica não depende, como regra, de certificação pela […]
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