Prazo de 60 Dias: TRF-2 Reflete Sobre a Realidade do Registro de Marcas e os Desafios do INPI
Prazo de 60 Dias: TRF-2 Reflete Sobre a Realidade do Registro de Marcas e os Desafios do INPI – JUST ARBITRATION?
Por Silvana de Oliveira ( https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial )
A decisão do TRF-2 em negar liminar para registro de marca após 60 dias sem parecer do INPI revela uma importante interpretação sobre a aplicação dos prazos administrativos em casos de propriedade industrial. O principal argumento do Tribunal baseia-se no fato de que a Lei 9.279/1996, que regula os direitos e deveres relativos à propriedade industrial no Brasil, não estabelece um prazo específico para a conclusão de processos administrativos relacionados ao registro de marcas.
Essa ausência de prazo fixo é justificada pela complexidade e pelo elevado volume de demandas que o INPI recebe, o que torna inviável a definição de um período curto, como 60 dias, para análise dos pedidos de marcas. O INPI lida com milhares de solicitações anualmente, e o exame de registro de marca envolve uma série de etapas técnicas, como a verificação de similaridades, análise de possíveis colidências com marcas já registradas, e a avaliação dos requisitos formais e materiais previstos na legislação.
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