Prazo Prescricional FGTS

Dúvidas jurídicas Trabalhista
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Prezados, boa tarde.

Qual prazo prescricional para cobrança do pagamento do FGTS não depositado pela empresa? Cliente pediu demissão há 2 anos e 3 meses.

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Olá, bom dia.

  1. O prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS é de 5 anos, conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do ARE 709212.

  2. O prazo de 5 anos começa a contar a partir do momento em que o empregado toma ciência da ausência ou irregularidade dos depósitos.

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