Proteção da Marca: TJ-SP Condena Duas Empresas por Falsificação
Por Silvana de Oliveira ( https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial )
A decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reflete a aplicação rigorosa da legislação brasileira de propriedade industrial, especialmente no que se refere à repressão da concorrência desleal e proteção de marcas registradas. O caso evidencia a importância da Lei n.º 9.279/96 na preservação dos direitos de propriedade industrial e na garantia de um ambiente comercial justo.
Contextualização do Caso
Duas empresas foram condenadas por comercializar indevidamente óculos e acessórios falsificados, o que levou à necessidade de reparação por danos morais e materiais à detentora da marca. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 10 mil, enquanto a apuração dos danos materiais será realizada na fase de liquidação da sentença. Além disso, foi determinada a cessação da comercialização dos produtos falsificados.
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