Boa tarde, Pode a prefeitura da cidade disponibilizar informações sobre o quadro de funcionários dos hospitais? o quanto cada funcionário ganha,nome completode cada funcionário, adicional noturno, CPF, adicional de inslubridade, e jornada de trabalho?
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No portal de transparência é obrigação do município fazer isso, só não pode fornecer dados pessoais.
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Exatamente dr, nomes, cpf, salário, se possui ou não algum adicional, constarão no portal da transparência de cada município
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Não entendo muito, porém, esse hospital que relata, são todos da cidade? Porque até aonde sei, deveria aparecer, se for caso de UPA, UBS, um hospital público, por exemplo, mas, se for todo e qualquer hospital, acredito que deve tem ocorrer uma irregularidade
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A disponibilização de informações sobre o quadro de funcionários de hospitais, incluindo detalhes como nomes completos, salários individuais, CPFs, adicionais noturnos, adicionais de insalubridade e jornada de trabalho, geralmente está sujeita a regulamentações de privacidade e proteção de dados pessoais.
No Brasil, por exemplo, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em setembro de 2020, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais e impõe restrições ao compartilhamento de informações pessoais sem o consentimento do titular dos dados. O fornecimento de informações pessoais sem autorização prévia pode ser considerado uma violação da LGPD.
Em relação ao setor público, os órgãos governamentais, incluindo a prefeitura de uma cidade, devem seguir as regras e regulamentos aplicáveis à proteção de dados pessoais ao lidar com informações dos funcionários. Isso inclui a necessidade de obter o consentimento dos funcionários para divulgar suas informações pessoais.
Em situações específicas, pode haver a obrigatoriedade de divulgar informações sobre funcionários do setor público, como determinados dados de salários, como parte das obrigações de transparência e prestação de contas do governo. No entanto, essas divulgações geralmente são feitas de forma agregada e não incluem informações pessoais detalhadas de funcionários individuais.
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