Bom dia Senhores(as).
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Estou com um caso próprio, o que acontece: uma empresa de cartões de saúde fica me enviando mensagens publicitárias via WhatsApp, eu nunca me cadastrei/autorizei/forneci a usarem meu telefone para mensagens de marketing para contratação de plano deles, já pedi esclarecimentos a diversos colaboradores, enviei pedidos de esclarecimento no e-mail do DPO da empresa, entrei com ação administrativa na ANPD, que, obviamente não deu em nada… durante um certo período cessaram as mensagens, entretanto, agora nos dias 13 e 16 de setembro, novamente começaram a me enviar mensagens, estive fazendo algumas pesquisas acabei não encontrando, mas gostaria de saber se conhecem algum julgado no sentido de danos morais por causa dessas repetidas negligências da empresa?
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Sei que empresas nesse sentido compram mailing para ficar enviando várias mensagens a clientes, igual como ocorrer com os aposentados e pensionistas.
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Pensei na tese de inversão do ônus da prova e pedir a comprovação de consentimento a usarem meus dados para tais fins, o que acham?
A LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais somente pode ser realizado com o consentimento do titular dos dados ou para o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória. Se você nunca forneceu seu consentimento à empresa para receber mensagens de marketing via WhatsApp, isso pode representar uma violação da LGPD.
A inversão do ônus da prova é uma possibilidade que pode ser considerada.
Nesse contexto, é importante que você reúna evidências de que nunca forneceu consentimento para receber essas mensagens, como cópias de e-mails ou outras comunicações em que você tenha questionado a empresa e registros de quando as mensagens foram recebidas. Essas evidências podem ser fundamentais em uma possível ação judicial.
Dr. @ofelpsnascimento abra uma reclamação no Consumidor e lá descreva seu caso e peça a interrupção dos contatos, junte o print das ligações.
Com esta reclamação o Doutor tem prova para uma ação indenizatório e pedido de suspenção das ligações sob pena de multa diária.
Geralmente resolve com a reclamaçaõ.
Excelente colocação Dr. @reis, caro Dr. @ofelpsnascimento, siga este caminho que terá um resultado satisfatório, falo por experiência própria, 90% resolve com a reclamação, caso não tenha sucesso, as provas que irá colecionar ajudarão a ter êxito em uma demanda indenizatória. Sucesso para vocês!