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Título: Lei da Dosimetria: o que isso significa ?
Lei da Dosimetria: o que mudou — e por que ainda não mudou nada
Por Rafael de Azevedo — Advogado Criminalista
Você provavelmente viu o nome “Lei da Dosimetria” circular nas últimas semanas, quase sempre ao lado do nome de algum político famoso. Mas o que essa lei realmente faz? E ela vale hoje?
Vou explicar de forma direta, sem juridiquês.
O que é “dosimetria” afinal?
Dosimetria é o cálculo da pena. Quando alguém é condenado criminalmente, o juiz não sai chutando um número — ele segue um roteiro legal: parte de uma pena base, aplica agravantes e atenuantes, e depois considera causas de aumento ou diminuição. O resultado final é a pena que a pessoa vai cumprir.
A Lei 15.402/2026, sancionada em 8 de maio de 2026, mexeu nesse roteiro — mas de forma bem específica.
O que a lei mudou, na prática?
A lei fez três coisas:
1. Concurso formal para crimes contra o Estado Democrático Quando alguém pratica vários crimes num mesmo contexto (como aconteceu com os atos de 8 de janeiro de 2023), existem dois sistemas possíveis de somar as penas:
- Concurso material: as penas são somadas integralmente. Se você cometeu 4 crimes, leva 4 penas cheias.
- Concurso formal: aplica-se a pena do crime mais grave, com um aumento proporcional. O total fica menor.
A lei determinou que, para crimes contra o Estado Democrático de Direito cometidos no mesmo contexto, vale o concurso formal — o que reduz significativamente o total da pena.
2. Causa de diminuição para quem agiu em multidão A lei criou uma redução de pena para quem praticou o crime inserido numa multidão, sem ser líder nem financiador do movimento. A lógica: quem foi arrastado pela situação merece tratamento diferente de quem planejou tudo.
3. Remição de pena no regime domiciliar Antes, só quem cumpria pena em presídio podia “remir” (reduzir) a pena estudando ou trabalhando. A lei passou a permitir isso também para quem está em prisão domiciliar.
Então as penas vão ser reduzidas automaticamente?
Não. A redução não é automática. A defesa precisa pedir ao juiz competente, que vai analisar o caso e decidir. Além disso…
Por que a lei está suspensa?
No dia seguinte à promulgação, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da lei nos processos do 8 de janeiro que tramitam no STF. O motivo: duas ações de inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967) foram ajuizadas questionando se a lei seria, na prática, uma anistia disfarçada para quem atacou a democracia.
Enquanto o plenário do STF não julgar essas ações, a lei existe no papel mas está parcialmente travada para os condenados do 8 de janeiro.
Para todos os demais condenados — que não responderam por crimes contra o Estado Democrático de Direito — a lei vale normalmente.
Linha do tempo resumida
DataO que aconteceuDez/2025Congresso aprova o PLJan/2026Lula veta integralmenteAbr/2026Congresso derruba o veto8/mai/2026Lei é promulgada pelo presidente do Senado9/mai/2026Moraes suspende a aplicação para os casos do 8 de janeiro
O que isso muda para quem não tem nada a ver com o 8 de janeiro?
Para a maioria das pessoas presas no Brasil — condenados por tráfico, roubo, homicídio — os impactos diretos são limitados. As mudanças mais relevantes da lei são bem específicas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O que pode impactar mais amplamente é a remição no regime domiciliar, que é um direito novo para qualquer condenado nessa situação.
Resumo para quem quer guardar só o essencial
A Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026) reduz penas de quem cometeu crimes contra a democracia num mesmo contexto, cria desconto para quem agiu em multidão sem ser líder, e permite abatimento de pena por estudo ou trabalho mesmo em prisão domiciliar. Ela foi promulgada em maio de 2026, mas está suspensa pelo STF para os casos do 8 de janeiro enquanto a Corte decide se ela é constitucional.
Dúvidas sobre como essa lei pode afetar um caso concreto? Entre em contato.
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