JEC Cível e Cadeia de Custódia E A Proteção das Provas Digitais
Por Silvana de Oliveira ( https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial ) – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense
Os Juizados Especiais Cíveis (JECs), instituídos pela Lei nº 9.099/951, foram criados com a proposta de facilitar o acesso à Justiça, especialmente em causas de menor complexidade e valor. No entanto, essa informalidade procedimental não pode servir como justificativa para o esvaziamento das garantias fundamentais das partes, principalmente no que diz respeito à integridade e confiabilidade das provas.
Lei dos Juizados Especiais Cíveis não trata expressamente da cadeia de custódia da prova, mas isso não significa que ela seja dispensada nesses processos. Pelo contrário — a preservação da integridade da prova é uma exigência implícita dentro dos princípios que regem o processo civil como um todo.
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