Indicação Geográfica Não é Monopólio: STJ Afasta Exclusividade do Termo ‘Champagne’ Fora do Setor de Origem
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Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense. Champagne não é tudo igual: o STJ delimita o alcance das indicações geográficas Uma decisão recente da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reacendeu um debate […]
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