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Acabei de publicar um novo artigo que pode te interessar:
Título: Como pagar menos no valor do PIS e do COFINS
Categoria: Direito Tributário
No julgamento do RE 574.706/PR, em 15/03/2017, o STF firmou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e COFINS.
O que isso significa na prática?
Quando uma empresa vende um produto, o valor total da nota inclui o preço da mercadoria e o valor do ICMS
Antes da decisão:
·O governo considerava o valor total da nota (com ICMS) para calcular PIS e COFINS
O STF entendeu que O ICMS não é receita da empresa, porque ela apenas arrecada esse valor para repassar ao Estado.
Então, o que mudou após a decisão?
- O cálculo do PIS e da COFINS deve ser feito sem incluir o ICMS
- Isso reduz o valor desses tributos a pagar
Ainda existem muitos contribuintes que, mesmo com a autorização administrativa e regulamentação do procedimento pela Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional, não fizeram o levantamento dos créditos que lhe são de direito. E os motivos são os mais diversos: desconhecimento, medo, contabilidade irregular, insegurança da contabilidade interna etc.
Se você esta pagando um valor alto de PIS e COFINS, e deseja uma consultoria para saber se consegue recuperar o que pagou a mais, entre em contato com nosso escritório.
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