Citação extraviada: o preço da negligência condominial na comunicação judicial
Por Silvana de Oliveira ( https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial ) – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense
Nulidade de Citação em Condomínio: TJSP Reconhece Invalidade Após Extravio de Carta Recebida por Porteiro
A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a nulidade de citação em condomínio residencial, em razão do extravio da correspondência recebida por porteiro, reacende o debate sobre os limites e a validade dos atos de comunicação processual no contexto condominial.
No caso apreciado, a citação — ato essencial para a formação da relação processual — foi encaminhada via postal ao endereço do réu, sendo recebida por um porteiro do condomínio. Ocorre que a correspondência nunca foi entregue ao destinatário, que somente tomou conhecimento da ação após a prática de atos processuais já consolidados, o que lhe causou evidente prejuízo.
Diante desse contexto, o TJSP reconheceu a nulidade da citação, entendendo que não houve ciência válida e efetiva do demandado sobre o processo.
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