Colegas, alguém conseguiria me ajudar?
Uma empresa que represento está atrasando os salários dos funcionários que prestam serviços nas dependência do DNIT (administração pública). Em razão disso, foi aberto um processo administrativo. Entretanto, o que era para ser um simples processo administrativo, acabou por gerar uma decisão de penalidade à empresa, cuja pena foi multa e impedimento de licitar por 12 meses com órgãos da união.
Quero recorrer dessa decisão, mas estou encontrando dificuldade em achar um “modelo”, alguém ja trabalhou em algo parecido?
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Vou conversar com um advogado que é meu amigo e atua nessa área do direito administrativo; retorno caso ele saiba como ajudar.
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@jeiubessi Você se refere ao recurso via administrativa ou questionar a decisão, judicialmente?
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na via administrativa, Dr.
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@jeiubessi Segue um esqueleto (modelo) adeque ao caso concreto e boa sorte!
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Licitação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT),
Ref.: Recurso Administrativo contra Decisão de Penalidade - Processo Administrativo nº [XXXXX]
[Seu nome], advogado regularmente inscrito na OAB/XX sob o nº [XXXXX], com endereço profissional na [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, interpor o presente Recurso Administrativo em face da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo em epígrafe, que culminou na imposição de multa e impedimento de licitar por 12 meses à empresa [Nome da Empresa].
Preliminarmente, cumpre ressaltar que a referida penalidade decorreu do atraso no pagamento dos salários dos funcionários que prestam serviços nas dependências do DNIT, situação que, por si só, não configura conduta passível de aplicação de penalidades tão gravosas, nos termos da legislação de licitações vigente.
No que tange à multa aplicada, ressalta-se que a mesma não encontra respaldo legal, uma vez que a empresa agiu de boa-fé e envidou esforços para regularizar a situação salarial dos funcionários, não havendo dolo ou culpa grave que justifique a imposição da referida sanção.
Ademais, no que concerne ao impedimento de licitar por 12 meses, tal penalidade se mostra desproporcional e excessiva, considerando que a empresa possui histórico de idoneidade e regularidade fiscal, não havendo razão para a imposição de medida tão gravosa, que impactará negativamente em suas atividades empresariais.
Nesse sentido, pugna-se pela revisão da decisão proferida, a fim de que seja revogada a multa e afastado o impedimento de licitar, restabelecendo-se a regularidade da empresa perante os órgãos da União.
Por fim, destaca-se a disposição da empresa em colaborar com o DNIT e em adotar as medidas necessárias para evitar a ocorrência de situações semelhantes no futuro, reiterando seu compromisso com a legalidade e a ética nas relações comerciais.
Diante do exposto, requer-se o acolhimento do presente recurso, a revisão da decisão proferida e a consequente revogação da multa e do impedimento de licitar impostos à empresa [Nome da Empresa].
Destaca-se que todos os documentos pertinentes ao caso estão anexados a este recurso.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local e data.
[Assinatura]
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