A Nova Lei de Custódia e Coleta de Material e os Avanços, Critérios e Impactos no Processo Penal Brasileiro
Por Silvana de Oliveira ( https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial ) – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense.
A recente alteração do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal) introduz mudanças relevantes na análise da prisão em flagrante, na conversão em preventiva, nos critérios de aferição de periculosidade e na coleta de material biológico para formação de perfil genético. As modificações buscam conferir maior objetividade às decisões judiciais, fortalecer a cadeia de custódia e aprimorar mecanismos de avaliação de risco, especialmente durante a audiência de custódia. Este artigo analisa cada inovação, seus fundamentos e impactos práticos na persecução penal.
A audiência de custódia evoluiu, nos últimos anos, como instrumento de controle da legalidade e necessidade das prisões. Essa nova lei, ao alterar artigos centrais do Código de Processo Penal, reforça o papel do magistrado na análise fundamentada da prisão preventiva, introduz critérios específicos de periculosidade e regulamenta a coleta de material genético em determinados delitos.
Seu objetivo é reduzir decisões baseadas em abstrações, padronizar condutas e aprimorar procedimentos probatórios alinhados às exigências contemporâneas de segurança pública e direitos fundamentais.
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