*O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (5/7), a Resolução nº 896/23 que cria um único Colégio Recursal dos Juizados Especiais, chamado de Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. O colegiado será composto por até 20 Turmas Recursais, integradas por três juízes titulares de cargos efetivos, de entrância final. *
A ideia foi extinguir as 395 turmas recursais existentes, compostas pelas matérias cível (166), criminal (100) e da fazenda pública (129), com o objetivo de conferir maior previsibilidade, estabilidade e uniformidade à jurisprudência; além de aumentar a qualidade decisória às questões do Juizado Especial e de criar estrutura administrativa única, mais enxuta, no lugar das 61 equipes de apoio atualmente existentes.
Acham essa inovação positiva? Eu particularmente não, pois as nichos que atuo, as turmas recursais não mudavam as sentenças favoráveis ao meu cliente.