STJ Define Limites: Proposta de Acordo é Dever do Devedor, Não do Credor
Por Silvana de Oliveira ( https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial )
Análise da Decisão do STJ: Obrigação de apresentar proposta de acordo é do devedor
A decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 8 de abril de 2025, estabelece importante precedente no tratamento do superendividamento sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que se refere às responsabilidades das partes nas audiências de conciliação previstas no artigo 104-A do referido diploma legal.
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