Resolução conjunta do CNJ e CNMP regula gravações no júri à luz da LGPD
Por Silvana de Oliveira ( https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial ) – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense
Durante a 12.ª Sessão Ordinária de 2025 , o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (16/9), em conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), uma resolução que regulamenta a captação e o registro audiovisual em audiências, sessões de julgamento, plenários do júri e em procedimentos extrajudiciais conduzidos pelo Ministério Público.
A nova norma busca equilibrar a publicidade dos atos processuais com a proteção de dados pessoais, em conformidade com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Objetivo da regulamentação
O relator da proposta, conselheiro Pablo Coutinho Barreto, explicou que o texto passou por intenso processo de discussão até chegar à redação final aprovada pelo plenário no julgamento do Ato Normativo 0003626-80.2025.2.00.0000.
Segundo Barreto, a medida pretende evitar usos ilícitos ou indevidos de gravações judiciais, garantindo segurança jurídica e respeito à privacidade:
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