Provimento 196: A Virada na Recuperação Extrajudicial de Veículos e Bens Móveis
Por Silvana de Oliveira ( https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial ) – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense
CNJ regulamenta a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis através do Provimento nº 196
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 1961 ( Provimento 196: A Virada na Recuperação Extrajudicial de Veículos e Bens Móveis – JUST ARBITRATION ) , que estabelece diretrizes para a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis, trazendo mais segurança jurídica e eficiência ao processo de recuperação de ativos, especialmente em contratos garantidos por alienação fiduciária.
Contexto da regulamentação
Tradicionalmente, a busca e apreensão de bens móveis, como veículos, máquinas e equipamentos, dependia de decisão judicial. O procedimento, embora assegurasse contraditório e ampla defesa, muitas vezes era lento e custoso, gerando acúmulo de ações nos tribunais.
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