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Acabei de publicar um novo artigo que pode te interessar:
Título: CNJ AFASTA EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA PARA INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL!
Categoria: Direito Sucessório
Grandes Novidades para o Direito Sucessório!**
Temos uma excelente notícia que impacta diretamente a agilidade e a segurança dos processos de inventário! O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em uma decisão unânime proferida na 6ª Sessão Ordinária de 2026, reafirmou a impossibilidade de exigência da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) para a lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha extrajudicial.****
O que isso significa para você e sua família?****
Esta deliberação do CNJ representa um avanço significativo na desburocratização dos procedimentos, garantindo maior fluidez e acessibilidade ao processo de regularização de bens após o falecimento de um ente querido.
Entenda os Pontos Chave da Decisão:****
**Fim da “Sanção Política”: A exigência de CND/CPEN para o inventário era considerada uma “sanção política tributária”, medida ilegal que condicionava um direito essencial à quitação de débitos. O CNJ ratificou que a cobrança de tributos é atribuição do Fisco, não podendo impedir a realização de um ato notarial fundamental. Abertura e Transparência: Embora a certidão não seja mais uma barreira, os tabeliães poderão solicitá-las para fins informativos, registrando a situação fiscal do espólio na escritura. Isso assegura a transparência e a segurança jurídica, além de afastar a responsabilidade solidária do tabelião, sem, contudo, obstar o ato. **Conformidade com a Jurisprudência:*** A decisão reforça entendimentos anteriores do próprio CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidando a proibição de condicionar atos notariais e registrais à apresentação de certidões negativas de débitos tributários.
Por que esta decisão é tão relevante?****
Ela simplifica um momento já delicado para as famílias, eliminando um obstáculo que muitas vezes atrasava e encarecia o processo de inventário. É um passo importante para a eficiência da justiça e a proteção do direito fundamental à sucessão.
Se você está planejando ou precisando realizar um inventário, seja extrajudicial ou judicial, contar com uma assessoria jurídica especializada é fundamental para garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente e com a máxima agilidade.
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