Olho Mágico Digital: Condômino, Condomínio e a LGPD
Por Silvana de Oliveira ( https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial ) – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense
O avanço da tecnologia trouxe aos condomínios novas ferramentas de segurança individual, como o olho mágico digital com gravação de imagem e som. Em vez do tradicional visor manual, o morador agora pode instalar um dispositivo capaz de capturar, armazenar e até transmitir o que acontece no lado externo da sua porta.
Mas quando o campo de visão do equipamento abrange áreas comuns do condomínio, surgem questionamentos jurídicos importantes: o uso desse dispositivo é legal? Pode ferir o direito à privacidade dos demais condôminos? Exige consentimento? O condômino responde pela imagem captada?
Neste artigo, analisamos essas questões à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), do Código Civil e da boa convivência condominial.
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