Câmeras em Condomínios e o Projeto de Lei nº 4.204/2025: Segurança, LGPD e a Responsabilidade Jurídica do Síndico
Por Silvana de Oliveira ( https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial ) – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei nº 4.204/2025, que estabelece a obrigatoriedade da instalação de sistemas de monitoramento por câmeras nas áreas comuns de condomínios localizados em zonas urbanas. A proposta segue em tramitação na Câmara e reacende um debate sensível: até onde vai a segurança e onde começa a violação da privacidade?
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