Justiça Gratuita: STF fixa novo parâmetro de renda e muda a forma de comprovação da hipossuficiência
Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Especialista em Provas Digitais. A concessão da Justiça gratuita acaba de entrar em uma nova fase no ordenamento jurídico brasileiro. Em julgamento realizado em 3 de setembro de 2026, no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) […]
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