Juizado de Campo Mourão: Um Novo Capítulo na Validação de Provas Digitais e Proteção da Propriedade Intelectual!
Por Silvana de Oliveira
A decisão do Juizado Especial Cível de Campo Mourão/PR em aceitar provas digitais apresentadas com seus respectivos metadados e reconhecer a violação de direitos autorais representa um avanço significativo na utilização de tecnologias digitais no sistema jurídico brasileiro. Este movimento é reflexo da crescente importância das provas digitais em um mundo cada […]
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