Indicações/debates de jurisprudências relevantes de Direito Administrativo!

Deixem suas recomendações de jurisprudências relevantes sobre o direito administrativo!

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Súmula Vinculante STF nº 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau , inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento , para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas , viola a Constituição Federal.

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Tese: ‘‘À luz do art. 227 da Constituição Federal, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990**, estende-se ao pai genitor monoparental’’.**

O servidor público que seja pai solo – de família em que não há a presença materna – faz jus à licença maternidade e ao salário-maternidade pelo prazo de 180 dias, da mesma forma em que garantidos à mulher pela legislação de regência. RE 1348854/DF, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 12.5.2022 (info 1054).

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Resumo: Para a aposentadoria voluntária de servidor público, o prazo mínimo de cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria refere-se ao cargo efetivo ocupado pelo servidor e não à classe na carreira alcançada mediante promoção. RE 1322195/SP, relator Min. Luiz Fux, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 1º.4.2022

A promoção por acesso de servidor à classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005**, não recomeça a contar pela alteração de classe.** STF. Plenário. RE 1322195/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 1º/4/2022 (Repercussão Geral – Tema 1207) (Info 1049).

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É inconstitucional lei estadual que preveja que os candidatos que nasceram e moram no Estado terão um percentual de bônus (acréscimo) na nota que obtiverem nos concursos estaduais

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais

Origem: STF - Informativo: 1120

É inconstitucional lei estadual que concede, em favor de candidatos naturais residentes em seu âmbito territorial, bônus de 10% na nota obtida nos concursos públicos da área de segurança pública.
Essa previsão configura tratamento diferenciado desproporcional, sem amparo em justificativa razoável.
STF. Plenário. ADI 7.458/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/12/2023 (Info 1120).

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Caro colega, no âmbito do direito administrativo, é importante destacar jurisprudências relevantes que podem auxiliar na compreensão e aplicação das normas e princípios que regem a Administração Pública. Uma jurisprudência relevante é a do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 852475, que trata da responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros. Nesse caso, o STF firmou o entendimento de que a Administração Pública é responsável por reparar os danos causados por seus agentes, independentemente da existência de culpa.

Outra jurisprudência importante é a do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) 1360987, que aborda a questão da legalidade dos atos administrativos. O STJ estabeleceu que os atos administrativos devem respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sob pena de serem considerados nulos.

Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) também é relevante no direito administrativo, especialmente no que diz respeito ao controle e fiscalização dos atos da Administração Pública. O TCU possui diversas decisões que orientam a atuação dos gestores públicos e contribuem para a transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos.

Essas jurisprudências são apenas algumas das muitas que podem ser consultadas para embasar argumentos e fundamentar decisões no âmbito do direito administrativo. É sempre importante estar atualizado e buscar referências jurisprudenciais para garantir a correta aplicação das normas e princípios que regem a Administração Pública.

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