Escritura de Imóvel: CNJ Dá Um Basta na Burocracia Sem Base Legal
Por Silvana de Oliveira ( https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial ) – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense
Uma recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe um importante alerta sobre os limites da atuação administrativa no âmbito extrajudicial: órgãos públicos, incluindo corregedorias de tribunais, não podem criar exigências que não estejam expressamente previstas em lei.
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