Competencia Judicial para Retificação de Registro Civil

Dúvidas jurídicas Civil
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Bom dia Drs. Estou com um caso no escritório de retificações de registro civil, meu cliente está morando em GO, todas certidões para retificação é de MG e apenas uma certidão de nascimento em DF, pois aparece o nome da avó nela…

Minha dúvida é sobre a competencia para propor essa ação tendo em vista que a jurisprudencia é no sentido que pode ser no domicilio do autor ou na cidade do cartório, no meu caso seria interessante propor na cidade do cartório (MG), mas como mencionado acima existe uma retiicação a ser feita no cartório do DF.

Portanto posso propor a ação no estado que tem o maior número de retificações (MG) e pedir para retificaçar também a certidão de nascimento (DF) em outra comarca?

Agradeço desde já qualquer ajuda

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Olá Dr., tudo bem?
No seu caso, você está lidando com uma ação de retificação de registro civil, e a questão principal é sobre a competência para propor a ação, já que há certidões de diferentes estados (MG e DF).
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De acordo com o art. 109 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), as ações de retificação podem ser propostas no domicílio do autor ou na cidade do cartório em que se encontra o registro a ser retificado. A jurisprudência realmente permite essa flexibilização. Portanto, você pode propor a ação no domicílio do autor (Goiás) ou na cidade onde está localizado o cartório que emitiu as certidões (MG ou DF).
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Sobre a competência:
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  1. Competência pelo domicílio do autor (GO): Se você propusesse a ação no domicílio do autor, o juízo de Goiás teria competência para determinar a retificação tanto das certidões de MG quanto a de DF, já que todas as certidões fazem parte de um único processo.
  2. Competência pela localização do cartório (MG ou DF): Propor a ação em MG (onde está a maior parte das certidões) também é possível, solicitando a inclusão da certidão do DF nesse processo. No entanto, pode haver um conflito se o juiz entender que as retificações em outros estados devem ser tratadas separadamente, já que a competência seria territorial.
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    Possibilidade de incluir certidões de outro estado (DF) na ação: É possível solicitar a retificação de certidões de diferentes estados em um único processo. Isso porque a ação de retificação tem natureza declaratória e pode englobar vários registros de diferentes localidades, especialmente se as retificações forem relacionadas e envolverem os mesmos fatos ou justificativas. A concentração dos pedidos num só processo é até recomendada para evitar decisões contraditórias.
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    Sugestão: Dada a sua estratégia de propor a ação em MG (onde estão a maioria das certidões), você pode pedir a retificação da certidão de nascimento do DF no mesmo processo, justificando a conexão dos pedidos. Cabe ao juiz analisar essa cumulação de pedidos e, havendo necessidade, ele poderá oficiar ao cartório do DF para que cumpra a decisão judicial.
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    Seria interessante também verificar a posição do tribunal de MG sobre a inclusão de certidões de outros estados em ações de retificação, já que isso pode variar entre juízes.
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    Se houver qualquer decisão desfavorável à inclusão da certidão de DF, o caminho seria propor uma segunda ação específica no DF, mas isso parece desnecessário inicialmente.
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    Espero ter ajudado.
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Obrigado Dr. me ajudou bastante.

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Olá, dependendo da urgência, eu entraria com pedido em cada estado correspondente. Como atualmente todos os processos são eletrônicos não vejo dificuldade em trabalhar assim.

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Tentou contato direto com o cartório? Talvez seja mais fácil e rápido.

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