Cobrança de Tarifa de Água em Condomínios com Hidrômetro Único: Entendimento do TJDFT e Aplicação do Tema 414 do STJ
Por Silvana de Oliveira ( https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial ) – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense
Nos condomínios que possuem várias unidades residenciais, mas apenas um hidrômetro instalado para o conjunto, a forma de cobrança da tarifa de água e esgoto sempre gerou debates entre consumidores, concessionárias e administradores condominiais.
A dúvida central é: pode a companhia de saneamento cobrar a tarifa mínima individualmente para cada condômino, mesmo havendo apenas um medidor?
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, alinhando-se ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 414, consolidou que a cobrança deve observar a tarifa mínima correspondente a cada unidade consumidora, e não apenas uma tarifa mínima global.
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