boa tarde colegas. fui procurado por um condominio residencial. O cano de agua da rua rompeu e a agua invadiu a area comum do predio. A concessionaria ao realizar o reparo do cano fiscalizou o hidrometro do condominio e afirmou estar com o lacre rompido, aplicando multa. alguem tem experiencia neste assunto?
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Colega, apresente uma defesa administrativa perante a concessionária, contestando a multa aplicada e argumentando que o rompimento do lacre pode ter ocorrido devido ao rompimento do cano na rua. No entanto, é aconselhável que o condomínio contrate um perito para a realização de perícia técnica com vistas a comprovar que o lacre do hidrômetro foi rompido em decorrência da obra de reparo e não por fraude do condomínio.
Por fim, como medida preventiva, promova uma ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, para evitar que a concessionária interrompa o fornecimento de água ou inscreva o condomínio em cadastros de inadimplentes até a resolução do mérito. Espero ter ajudado.
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