Saudações a todos os brasileiros e brasileiras de bem!!!
Meu nome é Leandro Nahoum, advogado. Estou aqui para passar informações importantes referente aos direitos à saúde garantidos pela nossa Constituição Federal de 1988.
1. Direito à Saúde Pública Garantido pela Constituição
A saúde pública é um dos direitos fundamentais mais importantes para a garantia do bem-estar da população e é amplamente protegida pela Constituição Brasileira.
1.1. Garantia do Direito à Saúde
Art. 196:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Isso significa que o Estado tem a obrigação de oferecer acesso universal e igualitário à saúde, promovendo condições para que todos os cidadãos possam ter acesso a serviços médicos e hospitalares.
1.2. Sistema Único de Saúde (SUS)
Art. 198:
“O Sistema Único de Saúde (SUS) é regulado pelos princípios de universalidade, integralidade, igualdade e participação da comunidade.”
O SUS é o principal mecanismo para garantir a saúde pública no Brasil, sendo um sistema público e gratuito, ao qual todos os cidadãos têm direito de acesso.
1.3. Garantia de Atendimento em Casos Emergenciais
Art. 5º, inciso XXXII:
A Constituição também garante, em seu artigo 5º, que “o Estado é obrigado a garantir atendimento médico emergencial àqueles que precisem”, assegurando cuidados imediatos, principalmente em situações de urgência e emergência.
1.4. Garantia de Medicamentos e Tratamentos
Em alguns casos, a Justiça tem garantido medicamentos e tratamentos àqueles que não têm acesso devido à falta de fornecimento pelo SUS. Isso ocorre principalmente quando o tratamento é considerado essencial à preservação da vida do paciente.
Jurisprudência: STF, ADI 1.994, 2006 - O STF reconhece o direito do paciente a ter acesso a tratamentos médicos, incluindo medicamentos, mesmo que o Estado não forneça diretamente, considerando a violação ao direito à vida e à saúde.
Essas informações são de caráter público e merecem ser compartilhadas para todos aqueles que precisarem de maiores orientações a cerca dos seus direitos como cidadão.
Estou à disposição para maiores esclarecimentos.
Att,
Leandro Nahoum
Advogado
(41) 99946-1130